image du jour

Convenção sobre os direitos da criança

 



Texto em formato PDF

Adotado e aberta para assinatura, ratificação e adesão pela assembleia geral na sua resolução 44/25, de 20 de novembro de 1989

Entrada em vigor de 2 de setembro de 1990, nos termos do artigo 49

Preâmbulo

Os Estados partes na presente Convenção,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana, bem como a igualdade e o caráter inalienável dos seus direitos são o fundamento da liberdade, da Justiça e paz no mundo,

Tendo em conta o fato de que os povos das Nações Unidas, na carta, mais uma vez proclamaram sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que eles resolvidos para promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida em maior liberdade,

Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos direitos humanos e em convênios internacionais sobre direitos humanos, proclamou e concordou que todos tem o direito de todos os direitos e liberdades continham, sem distinção nenhuma, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outraorigem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro status,

Recordando que, na Declaração Universal dos direitos humanos, as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a assistência e assistência especial,

Convencido de que a família, a unidade fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros e especialmente crianças, deve receber a proteção e assistência que ela precisa ser capaz de desempenhar plenamente o seu papel na Comunidade,

Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão,

Considerando que é necessário para preparar plenamente a criança para uma vida individual na sociedade e educada no espírito dos ideais proclamados na carta das Nações Unidas e, em particular, num espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade,

Tendo em conta que a necessidade de uma proteção especial da criança foi a declaração de Genebra de 1924 sobre os direitos da criança e da declaração dos direitos da criança adoptada pela assembleia geral em 20 de novembro de 1959 e que foi reconhecido na Declaração Universal dos direitos humanos, o Pacto Internacional sobre os civis e políticos (nomeadamente nos artigos 23 e 24) direitosno Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (em particular no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos relevantes das agências especializadas e organizações internacionais que estão preocupadas com o bem-estar da criança,

Tendo em conta que, como indicado na declaração dos direitos da criança, "a criança, devido à sua falta de imaturidade física e mental, necessidades especiais proteção e cuidados, inclusive proteção legal apropriada, antes e após o nascimento",

Recordando as disposições da declaração sobre os princípios sociais e jurídicos aplicáveis à proteção e o bem-estar das crianças, especialmente previstas em termos de práticas em adoção e promover cuidados nos níveis nacionais e internacionais, os padrão regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil (regras de Beijing) e da declaração sobre a proteção de mulheres e crianças em conflitos armados e emergência,

Reconhecendo que existem em todos os países do mundo crianças vivem em circunstâncias especialmente difíceis, e é necessário prestar especial atenção, essas crianças

Tendo em conta a importância das tradições e valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança,

Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países, em particular nos países em desenvolvimento,

Acordaram o seguinte:

Primeira parte

Primeiro artigo

Para efeitos da presente Convenção, uma criança significa que cada ser humano com idade menor de 18 anos, exceto se a maioria é atingida mais cedo nos termos da legislação que se aplica a ele.

Artigo 2. º

1. Os Estados partes comprometem-se a respeitar os direitos contidos na Convenção e garantir a todas as crianças sob a sua jurisdição, sem distinção, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra filho ou seus pais ou responsáveis legais da sua origem nacionalétnica ou social, sua fortuna, sua situação de falha, nascimento ou qualquer outra condição.

2. Os Estados partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar que a criança está efetivamente protegida contra todas as formas de discriminação ou castigo motivado pela situação jurídica, atividades, declarada opiniões ou crenças, seus pais, seus representantes legais ou membros de sua família.

Artigo 3.

1. Em todas as acções relativas a crianças, se realizados por instituições públicas ou particulares de solidariedade social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, os melhores interesses da criança devem ser uma consideração primária.

2. Os Estados partes comprometem-se a garantir a criança, proteção e cuidados para o seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, tutores ou outras pessoas legalmente responsáveis por ele, e tomam todas as medidas legislativas e administrativas para o efeito adequado.

3. Os Estados partes garantem que o funcionamento das instituições, serviços e instalações que têm o encargo das crianças e assegurar a que sua proteção está em conformidade com normas estabelecidas pelas autoridades competentes, particularmente no domínio da segurança e saúde e em relação ao número e a competência do seu pessoal e a existência de controle apropriado.

Artigo 4.

Os Estados partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras que são necessárias para implementar os direitos reconhecidos na presente Convenção. No caso de direitos económicos, sociais e culturais, tomam essas medidas para o máximo de seus recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional.

Artigo 5. º

Os Estados partes respeitam a responsabilidade, o direito e o dever dos pais ou, se for caso disso, membros da família alargada ou da Comunidade, nos termos do locais guardiões personalizados, legais ou outras pessoas legalmente responsáveis pela criança, para dar a ele, de forma que se adapte ao desenvolvimento de suas habilidades, orientação e aconselhamento adequado ao exercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção.

Artigo 6. º

1. Os Estados partes reconhecem que todas as crianças têm um direito inerente

a vida.

2. Os Estados partes devem assegurar na máxima medida do possível a sobrevivência e desenvolvimento da criança.

Artigo 7.

1. A criança é registada imediatamente após o nascimento e têm o direito a um nome, o direito de adquirir uma nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por.

2. Os Estados partes devem colocar estes direitos aplicados em conformidade com sua legislação nacional e as obrigações sob os instrumentos internacionais relevantes neste domínio, nomeadamente em casos onde caso contrário a criança seria sem monitoração de estado.

Artigo 8.

1. Os Estados partes comprometem-se a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, incluindo relações de família, o nome e a nacionalidade como reconhecido pela lei sem interferência ilegal.

2. Se uma criança é ilegalmente privada da sua identidade ou alguns elementos deles, os Estados partes devem dar uma assistência adequada e proteção, para que sua identidade é restaurada mais rapidamente possível.

Artigo 9. º

1. Os Estados partes devem assegurar que a criança não é separada de seus pais contra a sua vontade, a menos que as autoridades competentes decidir, sujeita a revisão judicial e de acordo com as leis aplicáveis e os procedimentos, que tal separação é necessária no interesse da criança. Uma decisão neste sentido pode ser necessária em casos especiais, por exemplo quando os pais maltratarem ou negligenciam a criança, ou onde eles vivem separadamente e uma decisão devem ser feitas sobre o lugar de residência da criança.

2. Nos casos referidos no n. o 1 do presente artigo, todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de participar no processo e apresentar as suas observações.

3. Os Estados partes devem respeitar o direito da criança que está separada de ambos os pais ou um para manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos os pais, a menos que isto é contrário ao melhor interesse da criança.

4 Quando a separação é o resultado das medidas tomadas por um Estado parte, tais como a detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (incluindo morte, independentemente da causa, ocorrendo em custódia) de ambos os pais ou um deles, ou da criança, o Estado parte fornece a pedido aos pais, a criança ou, se for o caso, outro membro da família há informações essenciais sobre o paradeiro do membro ou a Membros da família, a menos que a divulgação dessas informações é prejudicial para o bem-estar da criança. Os Estados partes assegurarão, além disso, que a apresentação desse pedido não se faz consequências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

Artigo 10.

1. Em conformidade com a obrigação dos Estados partes ao abrigo do n º 1 do artigo 9. º, qualquer pedido feito por uma criança ou de seus pais para entrar em um partido de Estado ou deixar para efeitos de reagrupamento familiar é considerado pelos Estados partes de forma positiva, humana e célere. Os Estados partes assegurarão, além disso, que a apresentação desse pedido não consequências negativas não para os candidatos e seus familiares.

2. Uma criança cujos pais residem em diferentes Estados-Membros tem o direito de manter, salvar em excepcionais circunstâncias as relações pessoais e contactos directos com ambos os pais. Para o efeito e em conformidade com a obrigação dos Estados partes ao abrigo do n º 1 do artigo 9. º, os Estados partes devem respeitar o direito da criança e seus pais de deixar qualquer país, incluindo a sua própria e para retornar ao seu país. O direito de deixar qualquer país pode ser submetido apenas às restrições previstas na lei, que são necessárias para proteger a segurança nacional, ordem pública, saúde ou moral, ou os direitos e liberdades de outrem e são consistentes com os outros direitos reconhecidos na presente Convenção.

Artigo 11. º

1. Os Estados partes devem tomar medidas para combater a viagem e nonreturn de crianças no estrangeiro.

2. A este fim, os Estados partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos existentes.

Artigo 12. º

1. Os Estados partes devem assegurar à criança que é capaz de formar o direito livremente de expressar sua opinião sobre todos os assuntos que afectam a criança, as vistas da criança sendo dado peso devido em conformidade com a sua idade e maturidade.

2. A este fim, em especial a criança a oportunidade de ser ouvida em quaisquer processos judiciais e administrativos que afetam a criança, quer directamente, quer por um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras de processo da legislação nacional.

Artigo 13. º

1. A criança tem direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de todos os tipos, sem consideração de fronteiras, sob forma oral, escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

2. O exercício deste direito estar sujeito apenas às restrições que são prescritas pela lei e necessárias:

tem) para respeitar os direitos de reputações de outros; ou

(b) para a preservação da segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral.

Artigo 14. º

1. Os Estados partes devem respeitar o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

2. Os Estados partes devem respeitar o direito e o dever dos pais ou, se for caso disso, os representantes legais da criança, para guiá-lo no exercício do direito referido de uma forma que corresponde ao desenvolvimento das suas capacidades.

3. A liberdade de manifestar a religião ou crenças pode estar sujeita apenas às limitações que são prescritos pela lei e que são necessárias para preservar a segurança pública, ordem pública, saúde e moral, ou as liberdades e direitos fundamentais dos outros.

Artigo 15. º

1. Os Estados partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e de reunião pacífica.

2. O exercício destes direitos pode ser submetido apenas às restrições que são prescritos pela lei e que são necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança ou ordem pública, segurança pública ou para proteger a saúde ou moral, ou os direitos e liberdades de outrem.

Artigo 16. º

1. Nenhuma criança será sujeita a interferência arbitrária ou ilegal com sua privacidade, família, lar ou correspondência, nem de ataques ilegais a sua honra e reputação. 2. A criança tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou tais abusos.

Artigo 17. º

Os Estados partes reconhecem a importante função executada pelos meios de comunicação de massa e assegurarão que a criança tenha acesso a informações e material de fontes nacionais e internacionais, especialmente as que visam promover o bem-estar social, espiritual e moral e saúde física e mental. Para tal, os Estados partes:

(a) incentivar os meios de comunicação para disseminar informações e materiais que são de benefício social e cultural, ao filho e ao espírito do artigo 29;

b encorajar a cooperação internacional para produzir, compartilhar e disseminar informações e material deste tipo de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;

c incentivar a produção e difusão de livros infantis;

(d) incentivar os meios de comunicação a ter particularmente em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou pertença a um grupo minoritário;

c promover a elaboração de princípios adequados de administração para proteger a criança contra a informação e material prejudicial ao seu bem-estar, tendo em conta as disposições dos artigos 13 e 18.

Artigo 18. º

1. Os Estados partes devem usar o seu melhor para assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm a responsabilidade comum de que é elevar a criança e garantir seu desenvolvimento. Para elevar a criança e garantir a sua responsabilidade de desenvolvimento sobretudo aos pais ou, quando aplicável, aos seus representantes legais. Deve ser orientadas primeiramente pelos melhores interesses da criança.

2. Para garantir e promover os direitos estabelecidos na presente Convenção, os Estados partes dar assistência adequada aos pais e responsáveis legais da criança no exercício da responsabilidade que a sua responsabilidade de criar o filho e garantir o estabelecimento de instituições, instituições e serviços encarregados de garantir o bem-estar das crianças.

3. Os Estados partes tomarão todas as medidas para garantir que as crianças do trabalho aos pais o direito de beneficiar de serviços e cuidados de crianças para que preencham os requisitos.

Artigo 19. º

1. Os Estados partes devem tomar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança contra todas as formas de violência, lesões ou abuso, físico ou mental, abandono ou negligência, maus-tratos ou exploração, incluindo abuso sexual, enquanto está sob a custódia de seus pais ou um deles, seus ou seus representantes legais ou qualquer outra pessoa a quem foi confiada.

2. Tais medidas de proteção devem incluir, como procedimentos adequados e eficazes para o estabelecimento de programas sociais para fornecer suporte necessário para o filho e aqueles a quem ele é confiado, bem como para outras formas de prevenção e de identificação, relatório, consulta, investigação, tratamento e acompanhamento para os casos de maus-tratos da criança descrita acimae, também, incluir procedimentos adequados para a intervenção judicial.

Artigo 20.

1. Qualquer criança que é temporariamente ou permanentemente privada de um ambiente familiar, ou cujos interesses não podem ser deixadas neste ambiente, tem direito a proteção e a ajuda especial do estado.

2. Os Estados partes prestar-se à criança consistente com seus cuidados alternativos de legislação nacional.

3. Este cuidados alternativos podem assumir a forma de colocação em uma família, a kafalah de direito islâmico, a adopção ou, se necessário, a colocação em instituições adequadas para crianças. A escolha entre estas alternativas, é dado à necessidade de continuidade na educação da criança, bem como sua origem étnica, religiosa, cultural e linguística.

Artigo 21. º

Os Estados partes que reconhecem ou permitem a adoção para garantir que os melhores interesses da criança seja a consideração fundamental nesta matéria, e:

a) assegurar que a adopção de uma criança é autorizada apenas pelas autoridades competentes, que verifique, em conformidade com a legislação e procedimentos e na base de todas as informações confiáveis relativas ao caso particular, que a adopção pode proceder relativamente à situação da criança de seus pais, pais e encarregados de educação e queonde pessoas adequadas, interessadas tem dado o seu consentimento à adopção informada, depois será cercado por anúncios necessários;

(b) reconhecem que a adopção no exterior pode ser considerada como um meio alternativo para fornecer os cuidados necessários para a criança, se tal não pode, em seu país de origem, ser colocado em uma família de acolhimento ou adoptiva, ou ser apropriadamente elevada;

c) deve, em caso de adopção no exterior, para garantir que a criança tem a vantagem de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em caso de adopção nacional;

(d) tomar todas as medidas adequadas para assegurar que, se aprovada internacionalmente, a colocação da criança não conduz a indevida lucro material para as pessoas que são responsáveis;

e os objetivos do presente artigo mediante a celebração de convénios ou acordos bilaterais ou multilaterais, como o caso pode ser e se esforçam neste quadro para assegurar que as colocações de crianças no estrangeiro sejam efectuadas por autoridades ou organismos competentes.

Artigo 22.

1. Os Estados partes devem tomar medidas adequadas para assegurar que uma criança que está buscando o estatuto de refugiado ou que é considerado tomado refúgio sob as regras e procedimentos de direito internacional ou nacional aplicável, seja sozinho ou acompanhado por seu pai e mãe, ou de qualquer outra pessoa, goza de proteção e humanitária assistência necessária para ele desfrutar os direitos que ele reconhecia a presente Convenção e outros instrumentos internacionais direitos da natureza homem ou ajuda humanitária, em que os Estados-Membros são partes.

2. A este fim, os Estados partes trabalham juntos, como julgarem necessário para todos os esforços feitos pela organização das Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais e não governamentais competentes, colaborando com a organização das Nações Unidas para proteger e ajudar as crianças que estão em situações similares e para procurar o pai e a mãe ou a outros membros da família de qualquer filho de refugiados para obter as informações necessárias para trazê-lo para sua família. Quando nem o pai, a mãe ou qualquer outro membro da família pode ser encontrado, a criança é concedida, de acordo com os princípios estabelecidos no presente acordo, a mesma proteção como qualquer outra criança permanentemente ou temporariamente privado de seu ambiente familiar por qualquer motivo.

Artigo 23. º

1. Os Estados partes reconhecem que crianças mentalmente ou fisicamente deficientes devem levar uma vida plena e decente em condições que assegurem a dignidade, promovem a confiança e facilitam a sua participação activa na vida da Comunidade.

2. Os Estados partes reconhecem o direito das crianças com deficiência para beneficiar de cuidados especiais e devem incentivar e garantir, na medida dos recursos disponíveis, que a concessão, a pedido, crianças elegíveis de deficientes e aqueles que são responsáveis, assistência adaptada à condição da criança e a situação de seus pais ou das pessoas a quem foi confiada.

3. Tendo em conta as necessidades especiais das crianças com deficiência, assistência nos termos do n. º 2 do presente artigo é livre sempre que possível, tendo em conta os recursos financeiros dos pais ou da quem a criança é confiada, e é projetado para que as crianças com deficiência tem acesso efetivo à educação, formação, cuidados de saúdeincluindo a reabilitação, preparação para emprego e recreação e beneficiar destes serviços para garantir a mais completa integração social possível e o desenvolvimento pessoal, cultural e espiritual.

4. Num espírito de cooperação internacional, os Estados partes promoverão o intercâmbio de informações pertinentes no domínio da saúde preventiva de cuidados e tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, incluindo a divulgação de informações sobre os métodos de reabilitação e serviços de formação profissional, bem como o acesso a estes dados, a fim de permitir que os Estados-partes para melhorar suas capacidades e habilidades e a alargar a sua experiência nestas áreas. A este respeito, devem ter em conta especialmente as necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 24. º

1. Os Estados partes reconhecem o direito da criança ao gozo do mais alto padrão atingível de saúde e de beneficiar de serviços médicos e de reabilitação. Eles se esforçam para garantir que nenhuma criança está privada do direito de ter acesso a esses serviços.

2. Os Estados partes esforçam-se garantir a plena aplicação do direito acima mencionado e, em particular, tomarão medidas adequadas para:

a) reduzir a mortalidade entre os bebês e crianças;

b) assegurar que todas as assistência médica de crianças e saúde necessário cuidados, ênfase no desenvolvimento de cuidados de saúde primários;

c) para combater a doença e a subnutrição, incluindo no contexto de cuidados de saúde primários, através de, nomeadamente, a utilização de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e água potável, tendo em conta os perigos e riscos da poluição do meio ambiente;

d) Certifique-se de mães pré-natal e pós-natal adequadas;

(e) para garantir que todos os grupos da sociedade, em particulares pais e filhos, recebem informações sobre saúde e nutrição das crianças, os benefícios do aleitamento materno, higiene e saneamento ambiental e a prevenção de acidentes e assistência que lhes permite usar esta informação.

f) para desenvolver os cuidados preventivos de saúde, conselhos aos pais, educação e serviços de planejamento familiar.

3. Os Estados partes tomarão todas as medidas eficazes para abolir as práticas tradicionais prejudiciais para a saúde das crianças.

4. Os Estados partes comprometem-se a promover e incentivar a cooperação internacional a fim de conseguir progressivamente a plena realização do direito reconhecido no presente artigo. A este respeito, devem ter em conta especialmente as necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 25. º

Os Estados partes reconhecem a criança que foi colocada pelas autoridades competentes para receber cuidado, proteção ou tratamento físico ou mental, o direito de um periódico do tratamento e de quaisquer outras circunstâncias relativas à sua colocação.

Artigo 26. º

1. Os Estados partes reconhecem qualquer criança o direito de beneficiar da segurança social, incluindo a segurança social e tomarão as medidas necessárias para assegurar a plena realização deste direito, nos termos da sua legislação nacional.

2. Os benefícios devem, sempre que necessário, ser concedida conta de recursos e a situação da criança e os responsáveis pela sua manutenção, bem como qualquer outra consideração relevante para o pedido de benefício ou em nome da criança.

Artigo 27. º

1. Os Estados partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado para o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.

2. É o pai ou outra pessoa encarregado da responsabilidade criança primeira e acima de tudo para garantir, dentro dos limites das suas possibilidades e seus recursos financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

3. Os Estados partes devem adoptar medidas adequadas, tendo em conta as condições nacionais e na medida de seus recursos, para ajudar os pais e outros responsáveis para que a criança implementar este direito e fornecer, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio, nomeadamente em matéria de alimentos, vestuário e habitação.

4. Os Estados partes tomarão todas as medidas adequadas para garantir a recuperação da manutenção para a criança de seus pais ou outras pessoas que tenham responsabilidade financeira em sua conta, se no seu território ou no exterior. Em particular, para atender a casos onde a pessoa que tem uma responsabilidade para com a criança vive em um estado diferente da criança, os Estados partes promovem a adesão a acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos e a adopção de todas as outras medidas adequadas.

Artigo 28. º

1. Os Estados partes reconhecem o direito da criança à educação e, em particular, para assegurar o exercício deste direito progressivamente e com base na igualdade de oportunidades:

realizar educação primária obrigatória e gratuita para todos;

b incentivam o desenvolvimento de diferentes formas de secundário, ambos geral e ensino, torná-los disponíveis e acessíveis para qualquer criança e tomar as medidas adequadas, tais como a introdução do ensino gratuito e a oferta de assistência financeira em caso de necessidade;

(c) fornecem todos acesso ao ensino superior, com base na capacidade, por todos os meios adequados;

(d) eles fazem disponível e acessível a todas as informações da criança e escola de orientação e profissional;

(e) tome medidas destinadas a promover a regularidade da frequência escolar e a redução das taxas de abandono.

2. Os Estados partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar que a disciplina escolar é administrada de maneira consistente com a dignidade da criança como um ser humano e em conformidade com a presente Convenção.

3. Os Estados partes promovem e incentivam a cooperação internacional no campo da educação, com vista, nomeadamente, para contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo em todo o mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e métodos de ensino modernos. A este respeito, devem ter em conta especialmente as necessidades dos países em desenvolvimento.

29Observation artigo geral sobre a sua aplicação

1. Os Estados partes concordam que a educação da criança deve destinar-se a:

promover o desenvolvimento da personalidade da criança e o desenvolvimento de talentos e habilidades mentais e físicas na medida das suas potencialidades;

b) o desenvolvimento do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e os princípios consagrados na carta das Nações Unidas;

c) incutir respeito as crianças, seus pais, sua identidade, sua língua e seus valores culturais e respeito pelos valores nacionais do país em que vive, que do país de que ele pode ter origem e para civilizações diferentes das suas;

d) preparação da criança para a vida responsável em uma sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos e amizade entre todos os povos e grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;

e o desenvolvimento do respeito ao meio ambiente natural).

2. Nenhuma disposição do presente artigo ou artigo 28 deve ser interpretado de uma forma que viola a liberdade das pessoas ou entidades para estabelecer e dirigir instituições de ensino, sujeita aos princípios estabelecidos no n º 1 do presente artigo sejam respeitadas e que o ensino ministrado nestes estabelecimentos em conformidade com as normas mínimas que o Estado deve ser prescrito.

Artigo 30. º

Nos Estados onde há minorias étnicas, religiosas ou linguísticas ou pessoas de origem indígena, uma criança indígena ou uma propriedade destas minorias não podem ser privadas do direito de ter sua própria vida cultural, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma em comunidade com os outros membros do seu grupo.

Artigo 31. º

1. Os Estados partes reconhecem que a criança o direito ao repouso e lazer, a participar no jogo e actividades recreativas adequadas à sua idade e de participar livremente na vida cultural e artística.

2. Os Estados partes respeitam e promovem o direito da criança de participar plenamente na vida cultural e artística e incentivou a organização a sua intenção de recreação apropriada e atividades recreativas, artísticas e culturais, em condições de igualdade.

Artigo 32.

1. As partes reconhecem o direito da criança a ser protegida da exploração econômica e ser obrigado a nenhum trabalho de Estados ou é susceptível de comprometer a sua educação ou prejudicar a sua saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados partes devem tomar medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas para assegurar a aplicação do presente artigo. Para este fim e tendo em conta as disposições relevantes de outros instrumentos internacionais, Estados partes, em especial:

a estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para admissão ao emprego;

(b) prever a regulamentação adequada de horas de trabalho e condições de trabalho;

(c) fornece multas ou outras sanções adequadas para assegurar a aplicação efectiva do presente artigo.

Artigo 33.

Os Estados partes tomarão todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger as crianças contra o uso ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, como definidos nas convenções internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção ilícita e o tráfico dessas substâncias.

Artigo 34. º

Os Estados partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração sexual e violência sexual. Para tal, Estados tomarão em particular todas as medidas adequadas de nacionais, bilaterais e multilaterais para impedir:

a) que as crianças ser indução ou coerção para se envolver em qualquer atividade sexual ilegal;

(b) que as crianças são exploradas para fins de prostituição ou outras práticas sexuais ilícitas;

(c) que as crianças são exploradas para fins de produção de espectáculos ou de material pornográfico.

Artigo 35. º

Os Estados partes tomarão todas as medidas meios nacionais, bilaterais e multilaterais para impedir o rapto, venda ou tráfico de crianças para qualquer fim e sob qualquer forma.

Artigo 36. º

Os Estados partes protegerão a criança contra todas as outras formas de exploração prejudicial a qualquer aspecto de sua propriedade - ser.

Artigo 37

Os Estados partes assegurarão que:

nenhuma criança deve ser submetida a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumano ou degradante ou punição. Pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de liberação será aplicada por crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos;

(b) nenhuma criança é privada de liberdade de forma ilegal ou arbitrariamente. Prisão, detenção ou prisão de uma criança deve estar em conformidade com a lei, uma medida de último recurso e ser tão breve quanto possível;

c toda criança privada de liberdade ser tratados com humanidade e com o respeito devido à dignidade da pessoa humana e de forma, tendo em conta as necessidades das pessoas de sua idade. Em especial, toda criança privada de liberdade é separada dos adultos, a menos que se considera preferível não fazê-lo no melhor interesse da criança, e ele tem o direito de permanecer em contacto com a sua família através de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

(d) as crianças privadas de liberdade tem o direito de solicitar acesso a jurídica ou outra assistência adequada, bem como o direito de contestar a legalidade da sua privação de liberdade antes de um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, e que uma rápida decisão nesta matéria.

Artigo 38

1. Os Estados partes comprometem-se a respeitar e fazer respeitar as regras do direito internacional humanitário que são aplicáveis em caso de conflito armado e cuja proteção se estende às crianças.

2. Os Estados partes tomarão todas as medidas possíveis na prática para garantir que as pessoas que não tenham alcançado a idade de quinze anos não participam directamente nas hostilidades.

3. Os Estados partes devem abster-se de recrutar qualquer pessoa que não atingiram a idade de quinze anos em suas forças armadas. Quando eles incorporam as pessoas de mais de quinze anos, mas menores de dezoito anos, os Estados partes esforçar-se dar prioridade aos mais velhos.

4. Em conformidade com a exigência de que sua obrigação sob o direito internacional humanitário, de proteger a população civil em conflitos armados, Estados-partes tomarão todas as medidas possíveis na prática para que as crianças que são afetadas pelo conflito armado receba proteção e cuidado.

Artigo 39

Os Estados partes tomarão todas as medidas adequadas para facilitar a recuperação física e psicológica e reintegração social de uma criança vítima do crime de qualquer forma de negligência, exploração ou abuso, tortura ou qualquer outra forma de punição ou cruéis, desumanos ou degradantes punição, ou conflitos armados. Isso e esta reintegração tomar lugar sob condições que promovam a saúde, a auto-estima e a dignidade da criança.

Artigo 40.

1. Os Estados partes reconhecem que qualquer criança suspeita, acusados ou condenados por infracção penal o direito a um tratamento que é propício ao seu sentido de dignidade e valor, que reforça o seu respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais dos outros e tendo em conta sua idade, bem como a necessidade de facilitar a sua reintegração na sociedade e desempenhar um papel construtivo no Peito dele.

2. A este fim e tendo em conta as disposições relevantes dos instrumentos internacionais, os Estados partes em especial:

tem) que nenhuma criança suspeita, acusada ou infringido a lei penal por acções ou omissões que não eram proibidos pela legislação nacional ou internacional no momento em que eles estavam comprometidos;

b) assume que qualquer criança suspeita ou acusado de violação da lei penal tem, pelo menos, o direito das seguintes garantias:

i) ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido legalmente constituída;

(ii) ser informado imediatamente e directamente das acusações contra ele, ou, onde apropriado, através de seus pais ou representantes legais, e tem jurídica ou outra assistência adequada na preparação e apresentação de sua defesa;

(iii) que a sua causa ser ouvido sem demora por uma autoridade ou um tribunal competente, independente e imparcial, de acordo com um procedimento justo nos termos da lei, na presença de advogado ou outro e, a menos que se considere contrária ao melhor interesse da criança por causa de sua idade ou sua situação, na presença de seus pais ou representantes legais;

IV) não ser obrigado a testemunhar ou a confessar culpa; examinar ou ter examinado as testemunhas e obter o atendimento e o exame das testemunhas em seu nome em condições de igualdade;

(v) se assim encontrou a violação do direito penal, de recorrer a esta decisão e as medidas adoptadas antes uma autoridade ou um superior tribunal competente, independente e imparcial, em conformidade com a lei;

(vi) obter assistência gratuita de um intérprete, se ele faz ou não falar a língua usada;

(vii) que sua privacidade é totalmente respeitada em todas as fases do processo.

3. Os Estados partes procurarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições especificamente aplicáveis às crianças alegaram, acusaram ou condenados por crime no direito penal e, nomeadamente:

a) estabelecer uma idade mínima abaixo da qual as crianças são consideradas não têm capacidade para infringir a lei penal;

b) adoptar medidas, sempre que é possível e desejável, para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, na compreensão, no entanto, que os direitos humanos e garantias legais devem ser plenamente respeitadas.

4 Uma série de disposições, incluindo cuidados, orientação e supervisão, placas, liberdade condicional, promover cuidados, programas de educação e formação e alternativas institucionais será planejada para garantir as crianças tratamento em conformidade com o seu bem-estar e proporcionado à sua situação e à infracção.

Artigo 41. º

Nenhuma das disposições da presente Convenção afecta as disposições mais favoráveis para a realização dos direitos da criança que podem ser incluídas:

a) na legislação de um Estado parte; ou

b no direito internacional em vigor para esse Estado.

Segunda parte

Artigo 42.

Os Estados partes comprometem-se a divulgar os princípios e as disposições da presente Convenção, por meio de ativo e adequado para adultos e crianças.

Artigo 43.

1. A fim de examinar os progressos realizados pelos Estados partes na aplicação das obrigações por eles assumidas nos termos da Convenção, lá é instituído um Comité dos direitos da criança que desempenha funções definidas abaixo.

2. O Comité é composto por dezoito peritos de elevado caráter moral e tem uma reconhecida competência no domínio abrangido por este Convention.1/ / seus membros são eleitos pelos Estados partes de entre os seus nacionais e servir a título pessoal, tendo em conta a necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa e na questão dos principais sistemas jurídicos.

3. Os membros do Comité são eleitos por escrutínio secreto de uma lista de pessoas nomeadas pelos Estados-partes. Cada Estado parte pode designar um candidato entre os seus nacionais.

4. A primeira eleição será realizada dentro de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção. As eleições serão realizadas cada, de dois em dois anos. Quatro meses antes da data de cada eleição, o secretário-geral das Nações Unidas por escrito convidar os Estados partes a propor seus candidatos no prazo de dois meses. Então o secretário-geral elabora a lista alfabética das pessoas assim nomeados, indicando os Estados partes que nomearam, e comunicá-la aos Estados partes na presente Convenção.

5. As eleições foram realizadas em reuniões dos Estados partes convocadas pelo secretário-geral na sede das Nações Unidas. At nessas reuniões, para que dois terços dos Estados partes, constituem candidatos de quórum, eleitos para o Comité são aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados partes presentes e votantes.

6. Os membros do Comité são eleitos por quatro anos. Eles podem ser reeleitos se seu candidato é nomeado novamente. O termo de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará no final de dois anos. Serão escolhidos por sorteio pelo Presidente da reunião imediatamente após a primeira eleição os nomes desses cinco membros.

7. Em caso de morte ou renúncia de um membro do Comité, ou se por qualquer outra razão, os Estados-Membros não podem exercer as suas funções no seio do Comité, o Estado parte que tinha apresentado a sua candidatura nomear outro perito dentre seus nacionais, para preencher a vaga, portanto, até a expiração do termo, sujeito à aprovação do Comité.

8. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

9. O Comité elege sua mesa por um período de dois anos.

10. As reuniões da Comissão destacam-se normalmente na sede da organização das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar adequado determinado pelo Comité. O comité reúne normalmente anualmente. A duração das sessões será determinada e alterada, se necessário, por uma reunião dos Estados partes na presente Convenção, sujeita à aprovação da Assembléia geral.

11. O secretário-geral das Nações Unidas põe à disposição dos funcionários da Comissão e instalações necessários para o desempenho eficaz das funções que lhe são confiadas ao abrigo da presente Convenção.

12. Os membros do Comitê estabelecido sob a presente Convenção recebem, com a aprovação da Assembléia Geral, das remunerações de referência sobre os recursos das Nações Unidas, nas condições e segundo as modalidades estabelecidas pela Assembléia geral.

Artigo 44

1. Os Estados partes comprometem-se a apresentar ao Comité, através do secretário-geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas adoptadas para dar efeito aos direitos reconhecidos na presente Convenção e sobre os progressos realizados no gozo desses direitos:

a) no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção para os Estados partes interessados;

b) em seguida, de cinco em cinco anos.

2. Os relatórios preparados em conformidade com esta seção devem, se for caso disso, indicar os fatores e dificuldades impedem os Estados partes a fim de satisfazer as obrigações previstas na presente Convenção. Eles também contêm informações suficientes para dar ao Comité uma ideia clara da implementação da Convenção no país em causa.

3. Os Estados partes que tenham apresentado ao Comité um relatório inicial abrangente não tenham, em relatórios de tê-lo, em seguida, nos termos da alínea b do n. º 1 do presente artigo, repete a informação básica fornecida anteriormente.

4. A Comissão pode solicitar informações adicionais de Estados partes relativas à implementação da Convenção.

5. A Comissão apresentará em dois anos à assembleia geral, através do Conselho Económico e social, um relatório sobre suas atividades.

6. Os Estados partes forneceram relatórios de suas ampla distribuição no seu próprio país.

Artigo 45

Para promover a aplicação efectiva da Convenção e encorajar a cooperação internacional no domínio coberto pela Convenção:

as agências especializadas, o fundo das Nações Unidas para as crianças e outros órgãos das Nações Unidas têm o direito de ser representados durante a análise da implementação das disposições da presente Convenção que se enquadram dentro de seu mandato. O Comité pode convidar as agências especializadas, o fundo das Nações para as crianças e todos os outros órgãos que considere adequada fornecer aconselhamento especializado sobre a implementação da Convenção em áreas abrangidas por seus respectivos mandatos. Ele pode convidar as agências especializadas, o fundo das Nações Unidas para as crianças e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar relatórios sobre a aplicação da Convenção nas áreas abrangidas pelo seu campo de actividade;

b o Comité transmite, se considerar necessário, às agências especializadas, o fundo das Nações Unidas para a infância e corpos outros competentes quaisquer relatórios dos Estados partes que contenham um pedido ou indicam a necessidade de assistência técnica, conselhos ou acompanhado, se necessário, observações e sugestões do Comité que afetam tais pedidos ou indicações;

(c) o Comité pode recomendar à assembleia geral solicitação do secretário-geral da Comissão de estudos sobre questões específicas que afetam os direitos da criança;

d o Comité pode fazer sugestões e recomendações gerais com base em informações recebidas nos termos dos artigos 44 e 45 da presente Convenção. Essas sugestões e recomendações gerais são transmitidas para qualquer parte do estado em causa e levadas ao conhecimento da assembleia geral, acompanhadas, quando necessário, comentários dos Estados partes.

Terceira parte

Artigo 46

A presente Convenção está aberta à assinatura por todos os Estados.

Artigo 47. º

A presente Convenção está sujeita a ratificação. Instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.

Artigo 48. º

A presente Convenção permanecerá aberta à adesão por qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.

Artigo 49. º

1. A presente convenção entra em vigor o trigésimo dia seguinte da data do depósito junto do secretário-geral das Nações Unidas do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Para cada Estado que ratifica a presente Convenção ou após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito por esse estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 50

1. Qualquer Estado parte pode propor uma emenda e o texto do arquivo com o secretário-geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunica-se, em seguida, a proposta de alteração aos Estados partes, pedindo-lhes para deixá-lo saber se eles oferecem suporte a convocação de uma Conferência dos Estados partes para a análise da proposta e colocá-lo à votação. Se, nos quatro meses a contar da data desta comunicação, um terço no mínimo dos Estados partes são favor da convocação de tal conferência, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da organização das Nações Unidas. Qualquer alteração adoptada pela maioria dos Estados partes presentes e votantes na conferência é submetida à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas.

2. Qualquer alteração aprovada em conformidade com o disposto no n º 1 do presente artigo entrará em vigor quando foi aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceite por uma maioria de dois terços dos Estados partes.

3. Quando uma emenda entra em vigor, tem legalmente vinculativa para os Estados partes, que aceitaram, outros Estados partes permanecem vinculados pelas disposições da presente Convenção e as alterações anteriores aceitas por eles.

Artigo 51.

1. O secretário-geral da organização das Nações Unidas receberá e comunicar a todos os Estados o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou adesão.

2. Uma reserva incompatível com o objeto e o propósito da presente Convenção é permitida.

3. Reservas podem ser revogadas a qualquer momento por notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, que informará todos os Estados partes na Convenção. A notificação produz efeitos na data em que é recebido pelo secretário-geral.

Artigo 52.

Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao secretário-geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que a notificação foi recebida pelo secretário-geral.

Artigo 53.

O secretário-geral da organização das Nações Unidas é designado depositário da presente Convenção.

Artigo 54

O original da presente Convenção, de que os textos de árabe, chinês, Inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado com o secretário-geral das Nações Unidas.

EM testemunho do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinaram a presente Convenção.

_________

1 / A Assembléia Geral, na sua resolução 50/155 de 21 de dezembro de 1995, aprovou a emenda, que é para substituir, no n º 2 do artigo 43 da Convenção sobre os direitos da criança, a palavra "dez" pela palavra "dezoito anos". A emenda entrada em vigor em 18 de novembro de 2002, após a sua aceitação por uma maioria de dois terços dos Estados partes (128 de 191).

Σύμβαση για τα δικαιώματα του παιδιού



Κείμενο σε μορφή PDF

Εγκρίθηκε και άνοιξε για υπογραφή, επικύρωση και προσχώρηση από τη γενική συνέλευση στο ψήφισμα 44/25 της 20ής Νοεμβρίου 1989

Έναρξη ισχύος 2 Σεπτεμβρίου 1990, σύμφωνα με το άρθρο 49

Προοίμιο

Τα κράτη-μέρη της παρούσας σύμβασης,

Ότι, σύμφωνα με τις αρχές που διακηρύσσονται στον χάρτη των Ηνωμένων Εθνών, η αναγνώριση της αξιοπρέπειας σύμφυτοι με όλα τα μέλη της ανθρώπινης οικογένειας, καθώς και ισότητα και αναπαλλοτρίωτων χαρακτήρα των δικαιωμάτων τους είναι το θεμέλιο της ελευθερίας, της δικαιοσύνης και της ειρήνης στον κόσμο,

Λαμβανομένης υπόψη το γεγονός ότι οι λαοί των Ηνωμένων Εθνών, στο χάρτη, και πάλι εξήγγειλαν την πίστη τους στον θεμελιωδών δικαιωμάτων του ο άνθρωπος και στην αξιοπρέπεια και την αξία του ανθρώπου, και που επίλυσαν να προωθούν την κοινωνική πρόοδο και να δημιουργήσουν καλύτερες συνθήκες ζωής μεγαλύτερη ελευθερία,

Αναγνωρίζοντας ότι τα Ηνωμένα Έθνη, στην Οικουμενική Διακήρυξη των ανθρωπίνων δικαιωμάτων, καθώς και στους όρους της διεθνούς σύμβασης για τα ανθρώπινα δικαιώματα, διακήρυξε και συμφώνησαν ότι ο καθένας έχει δικαίωμα όλων των δικαιωμάτων και ελευθεριών που περιέχει, χωρίς διάκριση κανένας, όπως φυλή, χρώμα, φύλο, γλώσσα, θρησκεία, πολιτικές ή άλλες απόψειςεθνική ή κοινωνική καταγωγή, την τύχη, την γέννηση ή την άλλη κατάσταση,

Υπενθυμίζοντας ότι, στην Οικουμενική Διακήρυξη των ανθρωπίνων δικαιωμάτων, τα Ηνωµένα Έθνη ανακήρυξαν ότι παιδική ηλικία δικαιούται συνδρομή και ειδικής βοήθειας,

Πεπεισμένος ότι η οικογένεια, η θεμελιώδης μονάδα της κοινωνίας και το φυσικό περιβάλλον για την ανάπτυξη και την ευημερία όλων των μελών και ιδιαίτερα τα παιδιά, θα πρέπει να λαμβάνουν προστασία και βοήθεια πρέπει να είναι σε θέση να διαδραματίσει πλήρως τον ρόλο στην Κοινότητα,

Αναγνωρίζοντας ότι το παιδί, για την πλήρη και αρμονική ανάπτυξη της προσωπικότητάς του, πρέπει να μεγαλώνει σε ένα οικογενειακό περιβάλλον, σε μια ατμόσφαιρα ευτυχίας, αγάπης και κατανόησης,

Ότι είναι αναγκαίο να προετοιμαστεί πλήρως το παιδί μια ατομική ζωή στην κοινωνία, και ανατράφηκε στο πνεύμα των ιδανικών διακήρυξε στον χάρτη των Ηνωμένων Εθνών, και ειδικότερα μέσα σε πνεύμα ειρήνης, αξιοπρέπειας, ανοχής, ελευθερίας, ισότητας και αλληλεγγύης,

Λαμβάνοντας υπόψη ότι η ανάγκη για ένα ειδικό παιδί προστασία ορίστηκε στο τη Διακήρυξη της Γενεύης του 1924 για τα δικαιώματα του παιδιού και η Διακήρυξη των δικαιωμάτων του παιδιού που υιοθετείται από τη γενική συνέλευση στις 20 Νοεμβρίου 1959 και ότι έχει αναγνωριστεί στην Οικουμενική Διακήρυξη των ανθρωπίνων δικαιωμάτων, το Διεθνές Σύμφωνο για τα ατομικά και πολιτικά (ιδίως στα άρθρα 23 και 24) δικαιώματαστο το Διεθνές Σύμφωνο για τα οικονομικά, κοινωνικά και πολιτιστικά δικαιώματα (ιδίως στο άρθρο 10) και στο καταστατικού και οικείες πράξεις της εξειδικευμένες και διεθνείς οργανισμούς που ενδιαφέρονται για την ευζωία του παιδιού,

Λαμβάνοντας υπόψη ότι, όπως αναφέρεται στη δήλωση των δικαιωμάτων του παιδιού, "το παιδί, λόγω της έλλειψης του σωματικής και πνευματικής του ανωριμότητας, ανάγκες ειδική προστασία και φροντίδα, συμπεριλαμβανομένης κατάλληλης νομικής προστασίας, πριν όσο και μετά τη γέννηση",

Υπενθυμίζοντας τις διατάξεις της Διακήρυξης για κοινωνικές και νομικές αρχές που ισχύουν για την προστασία και την ευημερία των παιδιών, ιδιαίτερα φανταστούμε ότι πρακτικές στην υιοθέτηση και ανάδοχη φροντίδα σε εθνικό και διεθνές επίπεδο, τα ελάχιστα πρότυπα των Ηνωμένων Εθνών για τη διοίκηση της δικαιοσύνης των ανηλίκων (οι κανόνες του Πεκίνου) και της δήλωσης για την προστασία των γυναικών και των παιδιών στο έκτακτης ανάγκης και ένοπλης σύγκρουσης,

Αναγνωρίζοντας ότι υπάρχουν σε όλες τις χώρες των παιδιών κόσμο που ζουν σε ιδιαίτερα δύσκολες συνθήκες, και είναι αναγκαίο να δοθεί ιδιαίτερη προσοχή, αυτά τα παιδιά

Λαμβάνοντας υπόψη τη σημασία των παραδόσεων και των πολιτιστικών αξιών του κάθε λαού για την προστασία και την αρμονική ανάπτυξη του παιδιού,

Αναγνωρίζοντας τη σημασία της διεθνούς συνεργασίας για τη βελτίωση των συνθηκών διαβίωσης των παιδιών σε όλες τις χώρες, ιδίως στις αναπτυσσόμενες χώρες,

Συμφώνησε με την ακόλουθη:

Πρώτο μέρος

Πρώτο άρθρο

Για τους σκοπούς της παρούσας σύμβασης, ένα παιδί σημαίνει κάθε ανθρώπινο ον ηλικίας κάτω των 18 ετών, εκτός εάν η πλειοψηφία επιτυγχάνεται νωρίτερα υπό τη νομοθεσία που εφαρμόζει.

Άρθρο 2

1. Τα κράτη μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να σέβονται τα δικαιώματα που περιέχονται στη σύμβαση και να εξασφαλίσει όλα τα παιδιά της αρμοδιότητάς τους, χωρίς διάκριση, ανεξάρτητα από οποιαδήποτε άλλη σκέψη για φυλή, χρώμα, φύλο, γλώσσα, θρησκεία, πολιτικές ή άλλες παιδί γνώμη ή γονείς ή νόμιμους κηδεμόνες τους εθνικής καταγωγήςεθνική ή κοινωνική, τύχη τους, τους κατάσταση αποτυχία, γέννησης ή άλλη υπόσταση.

2. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν όλα τα κατάλληλα μέτρα για να εξασφαλιστεί ότι το παιδί προστατεύεται αποτελεσματικά εναντίον των κάθε μορφής διακρίσεων ή τιμωρία που υποκινούνται από τη νομική κατάσταση, δραστηριότητες, δήλωσε απόψεις ή πεποιθήσεις, οι γονείς του, νόμιμους αντιπροσώπους ή μέλη της οικογένειάς του.

Άρθρο 3

1. Σε όλες τις δράσεις που αφορούν τα παιδιά, είτε ανέλαβε δημόσια ιδρύματα ή ιδιωτικό κοινωνικής πρόνοιας, στα δικαστήρια, οι διοικητικές αρχές ή οι νομοθετικά σώματα, το συμφέρον του παιδιού πρέπει να είναι το πρωταρχικό μέλημα.

2. Τα κράτη μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να εξασφαλίζουν στο μωρό, προστασία και τη φροντίδα για την ευημερία του, λαμβάνοντας υπόψη τα δικαιώματα και τις υποχρεώσεις των γονέων, κηδεμόνων, ή άλλα άτομα που είναι νόμιμα αρμόδιος για τον, και παίρνουν όλα τα νομοθετικά και διοικητικά μέτρα για το σκοπό αυτό σκόπιμο.

3. Τα κράτη μέρη που εξασφαλίζουν τη λειτουργία των οργάνων, υπηρεσίες και εγκαταστάσεις που έχουν το βάρος των παιδιών και να εξασφαλίσει την προστασία τους συμμορφώνεται με τα πρότυπα που καθορίζονται από τις αρμόδιες αρχές, ιδίως στον τομέα της υγείας και της ασφάλειας, καθώς και σε σχέση με τον αριθμό και την επάρκεια του προσωπικού τους και την ύπαρξη του κατάλληλου ελέγχου.

Άρθρο 4

Συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να λάβουν όλα τα νομοθετικά, διοικητικά και άλλα μέτρα που είναι αναγκαία για την εφαρμογή των δικαιωμάτων που αναγνωρίζονται στην παρούσα σύμβαση. Στην περίπτωση των οικονομικών, κοινωνικών και πολιτιστικών δικαιωμάτων, παίρνουν τα μέτρα αυτά ώστε να αξιοποιούν τους διαθέσιμους πόρους και, όπου χρειάζεται, στο πλαίσιο της διεθνούς συνεργασίας.

Άρθρο 5

Συμβαλλόμενα κράτη σέβονται την ευθύνη, το δικαίωμα και το καθήκον των γονέων ή, ενδεχομένως, η εκτεταμένη οικογένεια ή της Κοινότητας, όπως προβλέπεται από τα τοπικά έθιµα, οι Επίτροποι ή άλλων προσώπων που είναι νόμιμα αρμόδιος για το παιδί, να δώσει σε αυτό, με τρόπο που ταιριάζει την ανάπτυξη των ικανοτήτων του, προσανατολισμό και συμβουλές που είναι κατάλληλη για την άσκηση των δικαιωμάτων που αναγνωρίζονται στην παρούσα σύμβαση.

Άρθρο 6

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν ότι κάθε παιδί έχει ένα εγγενές δικαίωμα

η ζωή.

2. Τα κράτη μέρη διασφαλίζουν στο δυνατό μέγιστο βαθμό την επιβίωση και την ανάπτυξη του παιδιού.

Άρθρο 7

1. Το παιδί έχει καταχωρηθεί αμέσως μετά τη γέννηση και έχουσι το δικαίωμα σε ένα όνομα, το δικαίωμα να αποκτήσουν ιθαγένεια και, στο μέτρο του δυνατού, το δικαίωμα να γνωρίσει τους γονείς τους και να περιθάλπονται από.

2. Τα κράτη μέρη θα θέσει αυτά τα δικαιώματα εφαρμόζονται σύμφωνα με την εθνική τους νομοθεσία και τις υποχρεώσεις του σύμφωνα με τις συναφείς διεθνείς νομικές πράξεις στον τομέα αυτό, ιδίως σε περιπτώσεις όπου διαφορετικά το παιδί θα ήταν άπατρις.

Άρθρο 8

1. Τα κράτη μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να σέβεται το δικαίωμα του παιδιού να διαφυλάξει την ταυτότητά του, συμπεριλαμβανομένης της ιθαγένειας, όνομα και οικογένεια σχέσεις, όπως αναγνωρίζεται από το νόμο χωρίς έκνομες ενέργειες.

2. Εάν ένα παιδί στερείται παράνοµα την ταυτότητά του ή κάποια στοιχεία από αυτά, συμβαλλόμενα μέρη πρέπει να δώσει μια κατάλληλη βοήθεια και προστασία, ώστε να αποκατασταθεί η την ταυτότητά της ως το συντομότερο δυνατό.

Άρθρο 9

1. Τα κράτη μέρη διασφαλίζουν ότι τα παιδιά δεν θα αποχωρίζονται από τους γονείς του παρά τη θέλησή του, εκτός εάν οι αρμόδιες αρχές αποφασίζουν, υπόκεινται σε δικαστικό έλεγχο, και σύμφωνα με την ισχύουσα νομοθεσία και διαδικασίες, ότι τέτοιος διαχωρισμός είναι αναγκαίο προς το συμφέρον του παιδιού. Μια απόφαση μπορεί να είναι απαραίτητη σε ειδικές περιπτώσεις, για παράδειγμα όταν οι γονείς κακομεταχειρίζονται ή εγκατάλειψης παιδιού, ή όταν ζουν χωριστά και μια απόφαση πρέπει να γίνει για τον τόπο διαμονής του παιδιού.

2. Σε όλες τις περιπτώσεις που αναφέρονται στην παράγραφο 1 του παρόντος άρθρου, όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη πρέπει να έχουν την ευκαιρία να συμμετάσχουν στις εργασίες και να γνωστοποιήσουν τις απόψεις τους.

3. Τα κράτη μέρη σέβεται το δικαίωμα του παιδιού που χωρίζεται από τους δύο γονείς ή ένας από αυτούς να διατηρεί κανονικά προσωπικές σχέσεις και άμεση επαφή με τους δύο γονείς, εκτός εάν αυτό είναι αντίθετο με το συμφέρον του παιδιού.

4 Όταν ο διαχωρισμός είναι το αποτέλεσμα των μέτρων που λαμβάνονται από ένα συμβαλλόμενο μέρος, όπως την απαγόρευση απόπλου, φυλάκιση, εξορία, απέλαση ή θανάτου (συμπεριλαμβανομένου του θανάτου, ανεξάρτητα από τα αίτια, που συμβαίνουν σε επιμέλεια) από δύο γονείς ή ένας από αυτούς, ή του παιδιού, το κρατικό συμβαλλόμενο μέρος παρέχει κατόπιν αιτήματος, οι γονείς, το παιδί ή, ενδεχομένως, ένα άλλο μέλος της οικογένειας υπάρχουν ουσιώδεις πληροφορίες σχετικά με την τύχη του κράτους ή το μέλη της οικογένειας, εκτός εάν η γνωστοποίηση των πληροφοριών αυτών είναι επιζήμιες για την υγεία του παιδιού. Τα συµβαλλόµενα κράτη επαγρυπνούν περαιτέρω ότι η υποβολή της αίτησης δεν έχει το ίδιο αρνητικές συνέπειες για το πρόσωπο ή σε όσους ενδιαφέρονται.

Άρθρο 10

1. Σύμφωνα με την υποχρέωση των κρατών-μερών δυνάμει της παραγράφου 1 του άρθρου 9, κάθε αίτηση από ένα παιδί ή οι γονείς του να καταπλεύσουν συμβαλλόμενο μέρος για την οικογενειακή επανένωση θεωρείται από τα κράτη μέρη κατά τρόπο θετικό, ανθρώπινη και ταχεία. Τα συµβαλλόµενα κράτη επαγρυπνούν περαιτέρω ότι η υποβολή της αίτησης δεν δεν αρνητικές συνέπειες για τους αιτούντες και μέλη των οικογενειών τους.

2. Ένα παιδί, του οποίου οι γονείς διαμένουν σε διαφορετικά κράτη, έχει το δικαίωμα να διατηρήσουν, αποθήκευση σε εξαιρετικές περιστάσεις, προσωπικές σχέσεις και τις άμεσες επαφές με τους δύο γονείς. Για το σκοπό αυτό, και σύμφωνα με την υποχρέωση των κρατών-μερών δυνάμει της παραγράφου 1 του άρθρου 9, τα κράτη-μέρη θα σέβεται το δικαίωμα το παιδί και τους γονείς του να εγκαταλείπει οποιαδήποτε χώρα, συμπεριλαμβανομένων των δικών, τους και να επιστρέψουν στη χώρα τους. Το δικαίωμα να εγκαταλείπει οποιαδήποτε χώρα μπορεί να υπόκειται μόνο στους περιορισμούς που προβλέπει ο νόμος που είναι αναγκαία για την προστασία της εθνικής ασφάλειας, δημόσιας τάξης, υγείας ή ήθη, ή τα δικαιώματα και ελευθερίες των άλλων, και είναι συνεπείς με τα άλλα δικαιώματα που αναγνωρίζονται στην παρούσα σύμβαση.

Άρθρο 11

1. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν μέτρα για την καταπολέμηση του ταξιδιού και nonreturn παιδιών στο εξωτερικό.

2. Στο τέλος αυτό, κράτη μέρη προάγουν τη σύναψη διμερών ή πολυμερών συμφωνιών ή προσχώρησης σε υπάρχουσες συμφωνίες.

Άρθρο 12

1. Τα κράτη μέρη διασφαλίζει στο παιδί που είναι ικανό να αποτελέσει το δικαίωμα να εκφράσει τη γνώμη του επί όλων των θεμάτων που επηρεάζουν το παιδί, τις απόψεις του παιδιού δίνεται ελεύθερα σταθμίσουν σύμφωνα με την ηλικία και την ωριμότητά του.

2. Κατά τούτο, ειδικότερα το παιδί η δυνατότητα ακρόασης κατά τη δικαστική και διοικητική διαδικασία που επηρεάζουν το παιδί, είτε απευθείας, είτε μέσω αντιπροσώπου ή μια οργάνωση που είναι κατάλληλο, κατά τρόπο σύμφωνο με τους κανόνες της διαδικασίας του εθνικού δικαίου.

Άρθρο 13

1. Το παιδί έχει δικαίωμα στην ελευθερία της έκφρασης. Το δικαίωμα τούτο περιλαμβάνει την ελευθερία να αναζητήσουν, να λάβετε και να μεταδώσουν πληροφορίες και ιδέες όλων των ειδών, ανεξαρτήτως των συνόρων, σε προφορική, γραπτή, έντυπη ή καλλιτεχνική μορφή ή με οποιοδήποτε άλλο μέσο της επιλογής του παιδιού.

2. Η άσκηση του δικαιώματος αυτού μπορούν να υποβάλλονται μόνο στους περιορισμούς που ορίζονται από το νόμο και να απαιτούνται:

πρέπει) να σέβεται τα δικαιώματα ή την φήμη των άλλων? ή

(β) για τη διατήρηση της εθνικής ασφάλειας, της δημόσιας τάξης, της υγείας ή της ηθικής.

Άρθρο 14

1. Τα κράτη μέρη θα σέβεται το δικαίωμα του παιδιού στην ελευθερία της σκέψης, της συνείδησης και της θρησκείας.

2. Τα κράτη μέρη σέβεται το δικαίωμα και την υποχρέωση των γονέων ή, ενδεχομένως, νόμιμοι εκπρόσωποι του παιδιού, να καθοδηγήσει κατά την άσκηση του εν λόγω δικαιώματος κατά τρόπον ώστε να αντιστοιχεί στην ανάπτυξη του δυναμικού της.

3. Η ελευθερία εκδηλώσεως της θρησκείας ή των πεποιθήσεων μπορεί να υπόκειται μόνο στους περιορισμούς που ορίζονται από το νόμο και που είναι απαραίτητο για τη διατήρηση της δημόσιας ασφάλειας, δημόσιας τάξης, υγείας και ήθη, ή τις ελευθερίες και θεμελιωδών δικαιωμάτων των άλλων.

Άρθρο 15

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν τα δικαιώματα του παιδιού για την ελευθερία του συνεταιρίζεσθαι και την ελευθερία του συνέρχεσθαι ειρηνικώς.

2. Η άσκηση των δικαιωμάτων αυτών μπορεί να υπόκεινται μόνο στους περιορισμούς που ορίζονται από το νόμο και που είναι αναγκαίες σε μια δημοκρατική κοινωνία για λόγους εθνικής ασφάλειας ή δημόσιας τάξης, δημόσιας ασφάλειας ή για την προστασία της υγείας ή ήθη, ή τα δικαιώματα και τις ελευθερίες των άλλων.

Άρθρο 16

1. Κανένα παιδί δεν υπόκεινται στην αυθαίρετη ή παράνομη παρέμβαση με την προστασία της ιδιωτικής ζωής, οικογένεια, σπίτι ή αλληλογραφία, ούτε σε παράνομες επιθέσεις κατά των τιμής και της υπόληψής του. 2. Το παιδί έχει δικαίωμα στην προστασία του νόμου κατά την παρεµβολή ή τέτοιων καταχρήσεων.

Άρθρο 17

Κράτη μέρη αναγνωρίζουν το σημαντικό λειτουργία που εκτελείται από τα μέσα μαζικής ενημέρωσης και μεριμνούν ώστε το παιδί να έχει πρόσβαση στις πληροφορίες και το υλικό από εθνικές και διεθνείς πηγές, ιδίως εκείνων που αποσκοπούν στην προώθηση της κοινωνικής, πνευματικής και ηθικής ευημερία και τη σωματική και ψυχική υγεία. Για το σκοπό αυτό, τα κράτη-μέρη:

(α) να ενθαρρύνουν τα μέσα μαζικής ενημέρωσης για τη διάδοση των πληροφοριών και των υλικών που είναι κοινωνικά και πολιτιστικά οφέλη στο παιδί και στο πνεύμα του άρθρου 29-

β ενθαρρύνουν τη διεθνή συνεργασία, να παράγουν, να μοιράζονται και να διαδώσουν πληροφορίες και το υλικό αυτού του τύπου από διάφορες πολιτιστικές, εθνικές και διεθνείς πηγές?

(γ) να ενθαρρύνει την παραγωγή και τη διάδοση παιδικών βιβλίων.

δ ενθαρρύνουν τα μέσα μαζικής ενημέρωσης να λαμβάνουν ιδιαίτερα υπόψη τις γλωσσολογικές ανάγκες των αυτόχθονων παιδιών ή που ανήκουν σε μια μειονοτική ομάδα?

(ε) προώθηση της εκπόνησης αρχές περίπτωση διευθυντές να προστατεύσει το παιδί από πληροφορίες και υλικό που είναι επιβλαβή για την ευημερία τους, λαμβάνοντας υπόψη τις διατάξεις των άρθρων 13 και 18.

Άρθρο 18

1. Τα κράτη μέρη εφαρμόζουν τους καλύτερο να εξασφαλίσει την αναγνώριση της αρχής ότι και οι δύο γονείς έχουν κοινή ευθύνη για να αυξήσει το παιδί και να εξασφαλίζουν την ανάπτυξή. Να αυξήσει το παιδί και να εξασφαλίσει την ανάπτυξη ευθύνη πρωτίστως στους γονείς ή, ενδεχομένως, να του νομίμου εκπροσώπου τους. Θα πρέπει να αναζωογονηθεί πρωτίστως από το συμφέρον του παιδιού.

2. Για την διασφάλιση και προώθηση των δικαιωμάτων που ορίζονται στην παρούσα σύμβαση, συμβαλλόμενα μέρη δώσουν κατάλληλη βοήθεια στους γονείς και νόμιμους κηδεμόνες του παιδιού κατά την άσκηση της ευθύνης που τους ευθύνη να αυξήσει το παιδί και να εξασφαλιστεί η εγκαθίδρυση των θεσμικών οργάνων, οργάνων και υπηρεσίες που είναι υπεύθυνες για την ευημερία των παιδιών.

3. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν όλα τα ενδεδειγμένα μέτρα για να εξασφαλίσουν ότι τα παιδιά της εργασίας οι γονείς το δικαίωμα να επωφελείται από τις υπηρεσίες και τη φροντίδα των παιδιών για τα οποία πληρούν τις απαιτήσεις.

Άρθρο 19

1. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν νομοθετικά, διοικητικά, κοινωνικά και εκπαιδευτικά μέτρα για να προστατεύσει το παιδί από όλες τις μορφές βίας, βλάβη ή κακοποίηση, σωματική ή πνευματική, εγκατάλειψη ή αμέλειας, κακομεταχείριση ή εκμετάλλευση, συμπεριλαμβανομένης της σεξουαλικής κακοποίησης, ενώ είναι υπό την επιμέλεια τους γονείς του ή ένας από αυτούς, του ίδιου ή νόμιμους αντιπροσώπους ή οποιοδήποτε άλλο πρόσωπο, στους οποίους έχει ανατεθεί.

2. Τα προστατευτικά μέτρα πρέπει να περιλαμβάνουν, ως κατάλληλες, αποτελεσματικές διαδικασίες για τη συγκρότηση των κοινωνικών προγραμμάτων, να παρέχει την αναγκαία στήριξη για το παιδί και εκείνους στους οποίους έχει ανατεθεί, καθώς και για άλλες µορφές της πρόληψης και αναγνώρισης, έκθεση, παραπομπή, έρευνα, θεραπεία και παρακολούθηση για κρούσματα κακομεταχείρισης του παιδιού που περιγράφεται παραπάνω, και περιλαμβάνουν επίσης, κατάλληλες διαδικασίες για την δικαστική παρέμβαση.

Άρθρο 20

1. Κάθε παιδί που είναι προσωρινά ή μόνιμα στερηθεί ένα οικογενειακό περιβάλλον, ή του οποίου η ίδια συμφέρον δεν μπορεί να αφεθεί σε αυτό το περιβάλλον, δικαιούται προστασίας και της ειδικής ενίσχυσης από το κράτος.

2. Τα κράτη μέρη παρέχουν στο παιδί που είναι συνεπής με την τους εθνική νομοθεσία εναλλακτική φροντίδα.

3. Η παρούσα εναλλακτική φροντίδα μπορεί να λάβει τη μορφή τοποθέτηση σε μια οικογένεια, το ισλαμικό δικαίωμα kafalah, έγκριση ή ενδεχομένως, τοποθέτηση σε κατάλληλο ιδρύματα για παιδιά. Η επιλογή μεταξύ αυτές τις εναλλακτικές λύσεις, είναι δεδομένη η ανάγκη συνέχειας στην εκπαίδευση του παιδιού, καθώς και την εθνική καταγωγή, θρησκευτική, πολιτιστική και γλωσσική.

Άρθρο 21

Συμβαλλόμενα κράτη τα οποία αναγνωρίζουν ή/και να επιτρέψει την έγκριση για να εξασφαλιστεί ότι το συμφέρον του παιδιού είναι η κυρίαρχη εκτίμηση επί του θέματος, και:

α) να εξασφαλίσουν ότι η υιοθέτηση ενός παιδιού επιτρέπεται μόνο από τις αρμόδιες αρχές, οι οποίοι ελέγχουν, σύμφωνα με την νομοθεσία και διαδικασίες, και με βάση όλες τις αξιόπιστες πληροφορίες σχετικά με τη συγκεκριμένη περίπτωση, ότι η έγκριση μπορεί να προχωρήσει όσον αφορά την κατάσταση του παιδιού από τη μητρική της εταιρία, τους γονείς και κηδεμόνες και πουκατά περίπτωση, τα ενδιαφερόμενα πρόσωπα έχουν δώσει τη συγκατάθεσή τους στην υιοθέτηση ενημέρωσε, μετά θα πρέπει να περιβάλλεται από απαιτείται προκηρύξεις.

(β) να αναγνωρίσει ότι η υιοθεσία στο εξωτερικό μπορεί να θεωρηθεί ως εναλλακτικό μέσο να παρέχει την απαραίτητη προσοχή για το παιδί, εάν τέτοια δεν μπορεί, στη χώρα προέλευσης, να τοποθετηθούν σε ανάδοχη ή θετούς οικογένεια ή είναι κατάλληλα υψηλή?

c) πρέπει, σε περίπτωση έγκριση στο εξωτερικό, για να εξασφαλιστεί ότι το παιδί έχει το πλεονέκτημα των διασφαλίσεων και πρότυπα ισοδύναμα με εκείνα που ισχύουν στην περίπτωση τις υιοθεσίες σε εθνικό επίπεδο?

(δ) να λαμβάνουν τα κατάλληλα μέτρα για να διασφαλίσει ότι, αν υιοθετούνταν διεθνώς, την τοποθέτηση του παιδιού δεν οδηγεί σε αδικαιολόγητη υλικό κέρδος για τους ανθρώπους που ευθύνονται για τη?

(ε) οι στόχοι του παρόντος άρθρου συνάπτοντας συμφωνίες ή διμερείς ή πολυμερείς συμφωνίες, όπως η περίπτωση μπορεί να είναι, και να προσπαθήσει στο πλαίσιο αυτό, να εξασφαλίζει ότι οι τοποθετήσεις παιδιών στο εξωτερικό θα πραγματοποιούνται από τις αρχές ή τα αρμόδια όργανα.

Άρθρο 22

1. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν τα κατάλληλα μέτρα για να εξασφαλίσει ότι ένα παιδί που επιδιώκει το καθεστώς του πρόσφυγα ή που θεωρείται λαμβάνονται καταφύγιο κάτω από τους κανόνες και τις διαδικασίες του διεθνή ή εθνικό δίκαιο, είτε µόνο ή συνοδευόµενο από τον πατέρα και τη μητέρα ή οποιουδήποτε άλλου προσώπου, απολαμβάνει την προστασία και ανθρωπιστική βοήθεια που είναι αναγκαία, προκειμένου να απολαύουν των δικαιωμάτων ότι αυτός αναγνωρίζουν η παρούσα σύμβαση και άλλες διεθνείς πράξεις δικαιώματα της άνθρωπος ή ανθρωπιστικής φύσης, στην οποία τα κράτη μέλη είναι συμβαλλόμενα μέρη.

2. Στο τέλος αυτό, συμβαλλόμενα κράτη συνεργάζονται, όπως κρίνουν αναγκαίο για όλες τις προσπάθειες από τον οργανισμό των Ηνωμένων Εθνών και άλλες διακυβερνητικές και μη κυβερνητικές οργανώσεις αρμόδιες συνεργάζεται με την οργάνωση των Ηνωμένων Εθνών να προστατεύσουν και να βοηθήσουν τα παιδιά που βρίσκονται σε παρόμοιες καταστάσεις και να ψάξει για τον πατέρα και την μητέρα ή άλλα μέλη της οικογένειας κάθε παιδιού πρόσφυγα να συγκεντρώσει τις πληροφορίες που είναι απαραίτητες για να το φέρει στην οικογένειά του. Όταν ούτε ο πατέρας, η μητέρα ή οποιοδήποτε άλλο μέλος της οικογένειας μπορεί να βρεθεί, το παιδί χορηγείται, σύμφωνα με τις αρχές που καθορίζονται στην παρούσα συμφωνία, την ίδια προστασία όπως κάθε άλλο παιδί μόνιμα ή προσωρινά στερούνται του οικογενειακού περιβάλλοντός του για οποιονδήποτε λόγο.

Άρθρο 23

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν ότι τα διανοητικά ή σωματικά ανάπηρα παιδιά πρέπει να οδηγήσουν μια πλήρη ζωή και αξιοπρεπής, σε συνθήκες που να εξασφαλίζουν την αξιοπρέπεια, να προωθήσει την αυτοδυναμία και να διευκολύνει την ενεργό συμμετοχή στη ζωή της Κοινότητας.

2. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν το δικαίωμα των παιδιών με ειδικές ανάγκες να επωφεληθούν από ειδική φροντίδα και ενθαρρύνουν και εξασφαλίζει με την έκταση των διαθέσιμων πόρων, τη χορήγηση, κατόπιν αιτήματος, άτομα με ειδικές ανάγκες παιδιά επιλέξιμες και όσοι είναι υπεύθυνοι, βοήθεια που προσαρμόζεται στην κατάσταση του παιδιού και την κατάσταση των γονέων του ή εκείνων στους οποίους έχει ανατεθεί.

3. Με βάση τις ειδικές ανάγκες των παιδιών με αναπηρίες, βοήθεια σύμφωνα με την παράγραφο 2 του παρόντος άρθρου είναι δωρεάν όποτε είναι δυνατόν, λαμβανομένων υπόψη των οικονομικών πόρων από τους γονείς ή από εκείνους στους οποίους έχει ανατεθεί το παιδί, και είναι σχεδιασμένο έτσι ώστε τα παιδιά με ειδικές ανάγκες έχει αποτελεσματική πρόσβαση στην εκπαίδευση, την εκπαίδευση, την υγειονομική περίθαλψηαποκατάστασης, προετοιμασία για την απασχόληση και αναψυχή, και το όφελος από αυτές τις υπηρεσίες για να εξασφαλίσει την πληρέστερη δυνατή κοινωνική ενσωμάτωση και την προσωπική ανάπτυξη, συμπεριλαμβανομένης της πολιτιστικής και πνευματικής.

4. Μέσα σε πνεύμα διεθνούς συνεργασίας, τα κράτη-μέρη προάγουν την ανταλλαγή σχετικών πληροφοριών στον τομέα της προληπτικής ιατρικής φροντίδας και θεραπείας, ιατρική, ψυχολογική και λειτουργική των παιδιών με αναπηρία, συμπεριλαμβανομένης της διάδοσης των πληροφοριών που αφορούν τις μεθόδους αποκατάστασης και τις υπηρεσίες επαγγελματικής κατάρτισης, καθώς και την πρόσβαση στα δεδομένα αυτά, ώστε τα κράτη μέρη να βελτιώσουν τους ικανότητες και δεξιότητες και να διευρύνουν την εμπειρία τους σε αυτούς τους τομείς. Εν προκειμένω, λαμβάνονται υπόψη ιδίως τις ανάγκες των αναπτυσσόμενων χωρών.

Άρθρο 24

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν το δικαίωμα του παιδιού στην απόλαυση του τα υψηλότερα πρότυπα εφικτός, της υγείας και να επωφεληθούν από τις ιατρικές υπηρεσίες και αποκατάστασης. Προσπαθούν να εξασφαλίσουν ότι κανένα παιδί δεν στερείται το δικαίωμα να έχουν πρόσβαση σε αυτές τις υπηρεσίες.

2. Τα κράτη μέρη μέλη προσπαθούν να εξασφαλίσουν την πλήρη εφαρμογή του ανωτέρω δικαιώματος, και, ειδικότερα, λαμβάνει κατάλληλα μέτρα για την:

α) τη μείωση της θνησιμότητας των βρεφών και των παιδιών?

β) να εξασφαλίσουν ότι όλα τα παιδιά ιατρική βοήθεια και απαραίτητες υγειονομικές φροντίδα, έμφαση στην ανάπτυξη της πρωτοβάθμιας φροντίδας υγείας?

c) για την καταπολέμηση ασθενειών και του υποσιτισμού, μεταξύ άλλων στο πλαίσιο της πρωτοβάθμιας φροντίδας υγείας, μέσω, μεταξύ άλλων, η χρήση του άμεσα διαθέσιμη τεχνολογία και την παροχή θρεπτικών τροφίμων και πόσιμου νερού, λαμβάνοντας υπόψη τους κινδύνους και τους κινδύνους της ρύπανσης του φυσικού περιβάλλοντος,

δ) εξασφαλίσει προγεννητική και μετά τον τοκετό μητέρες περίπτωση·

(ε) για να διασφαλιστεί ότι όλες οι ομάδες της κοινωνίας, ιδιαίτερα οι γονείς και τα παιδιά, να λάβετε πληροφορίες σχετικά με την υγεία και τη διατροφή των παιδιών, τα οφέλη από το θηλασμό, την υγιεινή και την αποχέτευση του περιβάλλοντος και την πρόληψη των ατυχημάτων, και η βοήθεια που τους επιτρέπει να χρησιμοποιήσει αυτές τις πληροφορίες.

στ) να αναπτύξουν προληπτική υγειονομική περίθαλψη, συμβουλές στους γονείς και εκπαίδευση και υπηρεσίες οικογενειακού προγραμματισμού.

3. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν όλα τα αποτελεσματικά μέτρα για να καταργήσει τις παραδοσιακές πρακτικές που είναι επιζήμια για την υγεία των παιδιών.

4. Τα κράτη μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να προωθήσουν και να ενθαρρύνουν τη διεθνή συνεργασία προκειμένου να επιτευχθεί σταδιακά την πλήρη πραγματοποίηση του δικαιώματος που αναγνωρίζεται στο παρόν άρθρο. Εν προκειμένω, λαμβάνονται υπόψη ιδίως τις ανάγκες των αναπτυσσόμενων χωρών.

Άρθρο 25

Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν στο παιδί, που τοποθετήθηκε από τις αρμόδιες αρχές να λάβουν φροντίδα, προστασία ή μια φυσική ή ψυχική μεταχείριση, το δικαίωμα σε ένα περιοδικό της επεξεργασίας και κάθε άλλη περίσταση που αφορούν την τοποθέτηση.

Άρθρο 26

1. Τα κράτη μέρη αναγνωρίζουν το κάθε παιδί το δικαίωμα να επωφελείται από την κοινωνική ασφάλιση, συμπεριλαμβανομένης της κοινωνικής ασφάλισης, και λαμβάνει τα αναγκαία μέτρα για να εξασφαλίσει την πλήρη υλοποίηση του εν λόγω δικαιώματος σύμφωνα με την εθνική τους νομοθεσία.

2. Τα οφέλη πρέπει, κατά περίπτωση, χορηγείται για λογαριασμό των πόρων και την κατάσταση του παιδιού και οι υπεύθυνοι για τη συντήρηση, καθώς και οποιουδήποτε άλλου παράγοντα αφορά την αξίωση για όφελος ή εξ ονόματος του παιδιού.

Άρθρο 27

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν το δικαίωμα κάθε παιδιού για ένα επίπεδο ζωής επαρκές για την σωματική, ψυχική, πνευματική, ηθική και κοινωνική ανάπτυξη.

2. Είναι η μητρική ή άλλο πρόσωπο που του το παιδί πρώτα και κύρια ευθύνη να εξασφαλίσει, εντός των ορίων των δυνατοτήτων τους και τους οικονομικούς πόρους, τις συνθήκες διαβίωσης που απαιτούνται για την ανάπτυξη του παιδιού.

3. Τα κράτη μέρη θεσπίζουν κατάλληλα μέτρα, λαμβάνοντας υπόψη τις εθνικές συνθήκες και στο βαθμό των πόρων τους, για να βοηθήσει τους γονείς και άλλοι αρμόδιοι για το παιδί να καθιερώσει αυτό το δικαίωμα και να παρέχουν, σε περίπτωση ανάγκης, υλική βοήθεια και υποστήριξη προγραμμάτων, ιδιαίτερα όσον αφορά τα τρόφιμα, ρουχισμό και την κατοικία.

4. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν όλα τα κατάλληλα μέτρα για να διασφαλίσει την είσπραξη της διατροφής για το παιδί από τους γονείς του ή άλλου προσώπου που έλκει την οικονομική ευθύνη απέναντί της, είτε στο έδαφός τους ή από το εξωτερικό. Ιδίως, να ληφθούν υπόψη περιπτώσεις όπου το πρόσωπο που έχει υποχρέωση το παιδί ζει σε κράτος άλλο από εκείνο του παιδιού, συμβαλλόμενα κράτη προωθούν την προσχώρηση σε διεθνείς συμφωνίες ή τη σύναψη των συμφωνιών αυτών και την έγκριση όλων άλλων κατάλληλων ρυθμίσεων.

Άρθρο 28

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν το δικαίωμα του παιδιού στην εκπαίδευση, και κυρίως, να διασφαλίζουν την άσκηση αυτού δικαίωμα προοδευτικά και στη βάση της ισότητας των ευκαιριών:

πρωτοβάθμια εκπαίδευση (α) κάνουν υποχρεωτική και δωρεάν για όλους.

(β) που ευνοούν την ανάπτυξη των διάφορων μορφών δευτεροβάθμιας, τόσο γενική και επαγγελματική εκπαίδευση, καταστούν διαθέσιμες και προσιτές σε κάθε παιδί, και λαμβάνουν τα κατάλληλα μέτρα, όπως η εισαγωγή της δωρεάν εκπαίδευσης και την προσφορά της χρηματοδοτικής βοήθειας σε περίπτωση ανάγκης·

(γ) παρέχουν όλοι πρόσβαση στην τριτοβάθμια εκπαίδευση, με βάση την ικανότητα, με κάθε κατάλληλο μέσο,

(δ) κάνουν διαθέσιμη και προσιτή σε όλες τις πληροφορίες του παιδί και σχολείο προσανατολισμού και επαγγελματική?

ε λαμβάνει μέτρα για να ενθαρρύνουν την κανονικότητα της σχολικής φοίτησης και τη μείωση των ποσοστών εγκατάλειψης του σχολείου.

2. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν όλα τα κατάλληλα μέτρα για να διασφαλιστεί ότι η σχολική πειθαρχία είναι διαχείριση κατά τρόπο σύμφωνο με την αξιοπρέπεια του παιδιού ως ένα ανθρώπινο ον και, σύμφωνα με την παρούσα σύμβαση.

3. Τα κράτη μέρη προωθούν και ενθαρρύνουν τη διεθνή συνεργασία στον τομέα της εκπαίδευσης, με σκοπό μεταξύ άλλων να συμβάλει στην εξάλειψη των άγνοια και ο αναλφαβητισμός σε όλο τον κόσμο και τη διευκόλυνση της πρόσβασης σε επιστημονικές και τεχνικές γνώσεις και σύγχρονες διδακτικές μέθοδοι. Εν προκειμένω, λαμβάνονται υπόψη ιδίως τις ανάγκες των αναπτυσσόμενων χωρών.

Γενικό άρθρο 29Observation σχετικά με την εφαρμογή

1. Τα κράτη μέρη συμφωνούν ότι η εκπαίδευση του παιδιού πρέπει να αποβλέπει σε:

(α) προώθηση της ανάπτυξης της προσωπικότητας του παιδιού και την ανάπτυξη ταλέντα και ψυχικές και σωματικές ικανότητες στο βαθμό των δυνατοτήτων τους?

β) στην ανάπτυξη του σεβασμού για τα δικαιώματα του ανθρώπου και θεμελιωδών ελευθεριών και των αρχών που κατοχυρώνονται στον χάρτη των Ηνωμένων Εθνών·

γ) ενστάλαξη τα παιδιά προς τους γονείς του, την ταυτότητά της, τη γλώσσα και την πολιτιστικές αξίες, και σεβασμό για τις εθνικές αξίες της χώρας στην οποία ζει, η χώρα από την οποία μπορεί να προέρχονται και για τους πολιτισµούς που διαφέρουν από τη δική τους·

δ) η προετοιμασία του παιδιού για υπεύθυνη ζωή σε μια ελεύθερη κοινωνία, σε πνεύμα κατανόηση, η ειρήνη, η ανοχή, η ισότητα μεταξύ των φύλων και τη φιλία μεταξύ των λαών και των εθνικών, εθνικών και θρησκευτικών ομάδων και πρόσωπα αυτόχθονης καταγωγής.

(ε) την ανάπτυξη του σεβασμού για το φυσικό περιβάλλον).

2. Καμία διάταξη του παρόντος άρθρου ή άρθρο 28 νοούνται με τρόπο που παραβιάζει την ελευθερία των προσώπων ή οντοτήτων να καθιερώσει και να κατευθύνει τα εκπαιδευτικά ιδρύματα, βάσει των αρχών που αναφέρονται στην παράγραφο 1 του παρόντος άρθρου τηρούνται και ότι η εκπαίδευση που παρέχεται στους χώρους αυτούς πληροί τα ελάχιστα πρότυπα που το κράτος θα πρέπει να συνταγογραφείται.

Άρθρο 30

Στις Πολιτείες όπου υπάρχουν εθνοτικές, θρησκευτικές ή γλωσσικές μειονότητες ή πρόσωπα αυτόχθονης καταγωγής, ένα παιδί που αυτόχθονες ή ιδιοκτησίας μία από αυτές τις μειονότητες δεν μπορεί να στερηθεί το δικαίωμα να έχει τη δική του πολιτιστική ζωή, να πρεσβεύουν και να ασκούν τη δική του θρησκεία ή να χρησιμοποιήσετε τη δική του γλώσσα στην Κοινότητα με τα άλλα μέλη της ομάδας του.

Άρθρο 31

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν το παιδί το δικαίωμα αναπαύσεως και της αναψυχής, να συμμετάσχουν στο παιχνίδι και ψυχαγωγικές δραστηριότητες κατάλληλες για την ηλικία τους και να συμμετέχουν ελεύθερα στην πολιτιστική και καλλιτεχνική ζωή.

2. Τα κράτη μέρη σέβονται και προωθήσει το δικαίωμα του παιδιού να συμμετέχει πλήρως στην πολιτιστική και καλλιτεχνική ζωή, και ενθαρρύνει την οργάνωση για να την πρόθεσή του κατάλληλη αναψυχή και ψυχαγωγικές, καλλιτεχνικές και πολιτιστικές δραστηριότητες, υπό συνθήκες ισότητας.

Άρθρο 32

1. Τα κράτη μέρη αναγνωρίζουν το δικαίωμα του παιδιού να προστατευθεί από την οικονομική εκμετάλλευση και να υποχρεωθεί να καμία εργασία ή είναι πιθανό να θέσει σε κίνδυνο την εκπαίδευσή του ή να βλάψει την υγεία ή τη σωματική, πνευματική, πνευματική, ηθική ή κοινωνική ανάπτυξη.

2. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν νομοθετικά, διοικητικά, κοινωνικά και εκπαιδευτικά μέτρα για την εφαρμογή του παρόντος άρθρου. Για το σκοπό αυτό, και λαμβάνοντας υπόψη τις σχετικές διατάξεις των άλλων διεθνών οργάνων, δηλώνει μέρη, ιδίως:

(α) θεσπίζει ένα ελάχιστο όριο ηλικίας ή ελάχιστο όριο ηλικίας για την αποδοχή στην απασχόληση·

(β) να προβλέπει κατάλληλη ρύθμιση των ωρών εργασίας και τις συνθήκες εργασίας·

(γ) παρέχουν κυρώσεις ή άλλες κατάλληλες κυρώσεις για να εξασφαλίσει την αποτελεσματική εφαρμογή του παρόντος άρθρου.

Άρθρο 33

Συμβαλλόμενα κράτη μέλη λαμβάνουν όλα τα κατάλληλα μέτρα, συμπεριλαμβανομένων των νομοθετικά, διοικητικά, κοινωνικά και εκπαιδευτικά, να προστασία των παιδιών από την παράνομη χρήση ναρκωτικών και ψυχοτρόπων ουσιών, όπως ορίζονται στις σχετικές διεθνείς συμβάσεις, και να αποτρέψει τα παιδιά από την χρησιμοποιούνται για την παράνομη παραγωγή και εμπορία αυτών των ουσιών.

Άρθρο 34

Συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να προστατεύσει το παιδί από όλες τις μορφές της σεξουαλικής εκμετάλλευσης και σεξουαλικής βίας. Προς τούτο, κράτη μέλη λαμβάνουν ιδίως όλα κατάλληλων εθνικών, διμερών και πολυμερών μέτρων πρόληψης:

α) ότι τα παιδιά είναι παρακίνηση ή τον εξαναγκασμό για να συμμετάσχει σε οιαδήποτε αθέμιτη σεξουαλική δραστηριότητα?

(β) ότι τα παιδιά είναι αντικείμενο εκμετάλλευσης για σκοπούς της πορνείας ή άλλες αθέμιτες σεξουαλικές πρακτικές?

(γ) ότι τα παιδιά είναι εκμετάλλευση για τους σκοπούς της παραγωγής παραστάσεις ή πορνογραφικού υλικού.

Άρθρο 35

Κράτη μέρη λαμβάνουν όλα μέτρα κατάλληλο εθνικό, διμερές και πολυμερές της απαγωγής, πώληση ή την εμπορία παιδιών για οποιονδήποτε σκοπό και σε οποιαδήποτε μορφή.

Άρθρο 36

Τα μέρη κράτη μέλη προστατεύουν το παιδί έναντι κάθε άλλης μορφής εκμετάλλευση που είναι επιζήμια για όλα τα θέματα της περιουσίας του - να.

Άρθρο 37

Κράτη-μέρη διασφαλίζουν:

α κανένα παιδί δεν πρέπει να υποβάλλεται σε βασανιστήρια ή σκληρή, απάνθρωπη ή ταπεινωτική μεταχείριση ή τιμωρία. Θανατική ποινή ούτε την ισόβια κάθειρξη χωρίς δυνατότητα απελευθέρωσης επιβάλλονται για παραβάσεις που διαπράττονται από άτομα ηλικίας κάτω των 18 ετών

β κανένα παιδί δεν στερείται της ελευθερίας παράνομα ή αυθαίρετα. Σύλληψη, κράτηση ή φυλάκιση ενός παιδιού πρέπει να συμμορφώνονται με τη νομοθεσία, είναι ένα μέτρο της έσχατη λύση, και να απαντήσω όσο το δυνατόν?

γ κάθε παιδί που στερείται της ελευθερίας να αντιμετωπιστεί με την ανθρωπότητα και με το σεβασμό λόγω της αξιοπρέπειας του ανθρώπου, και με τρόπο λαμβάνοντας υπόψη τις ανάγκες των προσώπων της ηλικίας του. Ειδικότερα, κάθε παιδί που στερείται της ελευθερίας είναι διαχωρίζονται από τους ενήλικες, εκτός εάν το ένα θεωρεί προτιμότερο να μην κάνει έτσι προς το συμφέρον του παιδιού, και έχει το δικαίωμα να παραμείνει σε επαφή με την οικογένειά του μέσω αλληλογραφίας και επισκέψεις, αποθήκευση σε εξαιρετικές περιπτώσεις·

(δ) τα παιδιά που στερούνται της ελευθερίας τους έχουν το δικαίωμα για άμεση πρόσβαση σε νομική ή άλλη κατάλληλη βοήθεια, καθώς και το δικαίωμα να αμφισβητήσει τη νομιμότητα τους στέρησης της ελευθερίας πριν από ένα δικαστήριο ή άλλη αρμόδια, ανεξάρτητη και αμερόληπτη αρχή, και ότι μια ταχεία απόφαση σε αυτό το θέμα.

Άρθρο 38

1. Τα κράτη μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να σέβονται και να διασφαλίσει τον σεβασμό των κανόνων του διεθνούς ανθρωπιστικού δικαίου που εφαρμόζονται στην περίπτωση ένοπλης σύρραξης, και των οποίων η προστασία επεκτείνεται στα παιδιά.

2. Τα κράτη μέρη λαμβάνουν όλα τα μέτρα που είναι εφικτό στην πράξη για να εξασφαλιστεί ότι πρόσωπα που δεν έχουν φθάσει στην ηλικία των δεκαπέντε χρόνια δεν συμμετέχουν άμεσα στις εχθροπραξίες.

3. Τα κράτη μέρη απέχουν από κάθε πρόσωπο που δεν έχουν φθάσει την ηλικία των δεκαπέντε ετών σε ένοπλες δυνάμεις τους για την πρόσληψη. Όταν ενσωματώνουν άνθρωποι άνω των δεκαπέντε ετών αλλά κάτω από την ηλικία των δεκαοκτώ ετών, μέλη μέρη θα προσπαθήσουν να δώσουν προτεραιότητα στους ηλικιωμένους.

4. Σύμφωνα με την η απαίτηση που αναφέρει την υποχρέωσή τους βάσει του διεθνούς ανθρωπιστικού δικαίου για την προστασία του άμαχου πληθυσμού σε ένοπλες συγκρούσεις, μέρη λαμβάνουν όλα τα μέτρα είναι εφικτό στην πράξη έτσι ώστε τα παιδιά που πλήττονται από ένοπλες συγκρούσεις λαμβάνουν προστασία και φροντίδα.

Άρθρο 39

Συμβαλλόμενα κράτη μέλη λαμβάνουν όλα τα κατάλληλα μέτρα για να διευκολυνθεί η σωματική και ψυχολογική αποκατάσταση και κοινωνική επανένταξη του παιδιού θύματος οποιασδήποτε μορφής παραμέλησης, εκμετάλλευσης ή κακοποίησης, βασανιστήρια ή οποιαδήποτε άλλα μορφή τιμωρίας ή σκληρή, απάνθρωπη ή ταπεινωτική μεταχείριση ή τιμωρία, ή ένοπλης σύρραξης. Αυτό και αυτό επανένταξη να λάβει χώρα υπό συνθήκες που προάγουν την υγεία, την αυτοσεβασμό και την αξιοπρέπεια του παιδιού.

Άρθρο 40

1. Τα συµβαλλόµενα κράτη αναγνωρίζουν κάθε παιδί ύποπτο, κατηγορούνται ή καταδικαστεί για ποινικό αδίκημα το δικαίωμα σε επεξεργασία που είναι ευνοϊκό για την αίσθηση της αξιοπρέπειας και αξίας, που να ενισχύει το σεβασμό των ανθρωπίνων δικαιωμάτων και των θεμελιωδών ελευθεριών των άλλων, και λαμβάνοντας υπόψη την ηλικία του, καθώς και την ανάγκη να διευκολυνθεί η επανένταξη στην κοινωνία και να παίξει έναν εποικοδομητικό ρόλο στην το Μαστού από αυτό.

2. Στο τέλος αυτό, και λαμβάνοντας υπόψη τις σχετικές διατάξεις των διεθνών μέσων, τα συµβαλλόµενα κράτη ειδικότερα:

έχει) ότι κανένα παιδί δεν είναι ύποπτο, κατηγορούνται ή παράβαση του ποινικού νόµου μέσα από πράξεις ή παραλείψεις που δεν απαγορεύονται από το εθνικό ή το διεθνές δίκαιο τη στιγμή όταν που διαπράχθηκαν.

β) καταλήγει ότι κάθε παιδί ύποπτο ή κατηγορείται για παράβαση του ποινικού δικαίου έχει τουλάχιστον το δικαίωμα να τις ακόλουθες εγγυήσεις:

i) θεωρούνται όλοι αθώοι μέχρι την ενοχή του έχει συσταθεί νομικά?

(ii) ενηµερώνεται χωρίς καθυστέρηση και απευθείας για τις κατηγορίες εναντίον του, ή, όπου χρειάζεται, με τους γονείς ή νόμιμους εκπροσώπους, και έχουν νομική ή άλλη κατάλληλη βοήθεια στην προετοιμασία και την παρουσίαση της υπερασπίσεως αυτού,

(iii) ότι η αιτία του να ακουστεί αμελλητί από την αρχή ή το αρμόδιο, ανεξάρτητο και αμερόληπτο δικαστήριο, σύμφωνα με μια δίκαιη διαδικασία σύμφωνα με το νόμο, παρουσία συνηγόρου ή άλλο, και, εκτός αν κρίνεται αντίθετη προς το συμφέρον του παιδιού, λόγω της ηλικίας του ή η κατάστασή του, παρουσία του γονέων ή των νόμιμων εκπροσώπων·

IV) να µην υποχρεώνεται να καταθέσει ως μάρτυρας ή να οµολογήσει την εξετάσει ή ζητήση όπως εξετασθώσιν οι μάρτυρες, και να αποκτήσουν την πρόσκλησιν και εξέτασιν των μαρτύρων υπερασπίσεως υπό συνθήκες ισότητας.

(v) αν βρέθηκαν παραβίασης της ποινικής, να απευθύνω έκκληση, η παρούσα απόφαση και των θεσπισθέντων αναλόγως πριν από μια αρχή ή έναν υψηλότερο του Δικαστηρίου αρμόδια, ανεξάρτητη και αμερόληπτη, σύμφωνα με το νόμο?

(vi) πάρετε δωρεάν συμπαράστασιν διερμηνέως, αν κάνει ή δεν μιλάει τη γλώσσα που χρησιμοποιείται?

(vii) ότι του απορρήτου τηρείται πλήρως σε όλα τα στάδια της διαδικασίας.

3. Τα κράτη μέρη επιδιώκουν να προωθήσει την θέσπιση του νόμους, τις διαδικασίες, αρχές και ιδρύματα ισχύει ειδικά για τα παιδιά τους ισχυρισμούς, διώκονται ή καταδικάζονται για παράβαση του ποινικού δικαίου, και ιδίως:

α) θεσπίζει μια ελάχιστη ηλικία κάτω από την οποία θεωρείται ότι τα παιδιά να μην έχουν την ικανότητα παράβασης του ποινικού νόµου.

β) λαμβάνει μέτρα, όποτε είναι δυνατόν και ευκταίο, για τη θεραπεία αυτών των παιδιών χωρίς την προσφυγή σε δικαστικές διαδικασίες, με την προϋπόθεση, ωστόσο, ότι πρέπει να τηρούνται πλήρως τα ανθρώπινα δικαιώματα και νομικών διασφαλίσεων.

4. Μια σειρά από διατάξεις που περιλαμβάνουν τη φροντίδα, καθοδήγηση και επίβλεψη, πίνακες, δοκιμασίας, ανάδοχη φροντίδα, προγράμματα εκπαίδευσης και θεσμική εναλλακτικές λύσεις θα είναι προγραμματισμένη να εξασφαλίσει παιδιά επεξεργασία σύμφωνα με την καλή διαβίωσή τους και είναι ανάλογη με την κατάστασή τους και το αδίκημα.

Άρθρο 41

Καμία από τις διατάξεις της παρούσας σύμβασης δεν επηρεάζει τις διατάξεις που είναι πιο ευνοϊκό για την υλοποίηση των δικαιωμάτων του παιδιού που μπορεί να περιέχονται:

α) στη νομοθεσία ενός κράτους μέρους? ή

(β) κατά του διεθνούς δικαίου ισχύουν για το συγκεκριμένο μέλος.

Δεύτερο μέρος

Άρθρο 42

Συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να δημοσιοποιούν τις αρχές και τις διατάξεις της παρούσας σύμβασης, επιχειρηματικές και ενδείκνυται για ενήλικες και παιδιά.

Άρθρο 43

1. Για τους σκοπούς της εξετάζει την πρόοδο που σημειώθηκε από τα κράτη μέρη στην εφαρμογή των υποχρεώσεων που αναλαμβάνονται από τους βάσει της σύμβασης, συστήνεται μια Επιτροπή για τα δικαιώματα του παιδιού που ασκεί λειτουργίες που ορίζονται κατωτέρω.

2. Η Επιτροπή αποτελείται από δεκαοκτώ ειδικούς του υψηλού ηθικού χαρακτήρα και έχει ένα αναγνωρισμένου κύρους στον τομέα που καλύπτεται από αυτό Convention.1/ / τα μέλη εκλέγονται από τα κράτη μέρη από τους πολίτες και υπηρετούν σε προσωπική βάση, λαμβάνοντας υπόψη την ανάγκη να εξασφαλιστεί η δίκαιη γεωγραφική κατανομή, καθώς και όσον αφορά τα κύρια νομικά συστήματα.

3. Τα μέλη της Επιτροπής εκλέγονται με μυστική ψηφοφορία από έναν κατάλογο υποψηφίων που ορίζονται από τα κράτη μέρη. Κάθε κράτος μέρος μπορεί να ορίζει έναν υποψήφιο μεταξύ των υπηκόων.

4. Την πρώτη εκλογή θα πραγματοποιηθεί εντός έξι μηνών από την ημερομηνία έναρξης ισχύος της παρούσας σύμβασης. Οι εκλογές θα διεξαχθούν ανά διετία. Τέσσερις μήνες πριν από την ημερομηνία κάθε εκλογής, ο Γενικός Γραμματέας των Ηνωμένων Εθνών εγγράφως καλέσει τα κράτη μέρη να προτείνουν τους υποψηφίους τους εντός προθεσμίας δύο μηνών. Ο Γενικός Γραμματέας στη συνέχεια θα καταρτίσει στον αλφαβητικό κατάλογο των προσώπων που ορίζονται, αναφέροντας τα κράτη-μέρη που έχουν ορίσει, και να επικοινωνούν στα κράτη-μέρη της παρούσας σύμβασης.

5. Οι εκλογές διεξήχθησαν στις συνεδριάσεις των συμβαλλομένων κρατών που συγκαλούνται από το Γενικό Γραμματέα στην έδρα των Ηνωμένων Εθνών. AT αυτών των συναντήσεων, για την οποία τα δύο τρίτα των μελών, μερών, συνιστούν απαρτία υποψήφιοι που εκλέγονται στην Επιτροπή είναι εκείνοι που λαμβάνουν το μεγαλύτερο αριθμό των ψήφων και την απόλυτη πλειοψηφία των ψήφων των αντιπροσώπων των κρατών μερών που παρίστανται και ψηφίζουν.

6. Τα μέλη της Επιτροπής εκλέγονται για τέσσερα χρόνια. Αυτά μπορούν να επανεκλέγονται αν τους υποψήφιος προτείνεται και πάλι. Η θητεία των πέντε από τα μέλη που εκλέγονται στις πρώτες εκλογές λήγει στο τέλος των δύο ετών. Τα ονόματα αυτά τα πέντε μελών θα επιλεγούν με κλήρωση από τον Πρόεδρο της συνεδρίασης αμέσως μετά την πρώτη εκλογή.

7. Σε περίπτωση του θανάτου ή παραίτησης ενός μέλους της Επιτροπής, ή αν για οποιοδήποτε άλλο λόγο, ένα κράτος μέλος μπορεί πλέον να ασκήσει τα καθήκοντά του στο πλαίσιο της Επιτροπής, το κράτος-μέρος που είχε παρουσιάσει την υποψηφιότητά της διορίζει ένα άλλο εμπειρογνώμονα από τους υπηκόους του για την πλήρωση της κενής θέσης έτσι μέχρι την εκπνοή της θητείας τους, υπόκεινται στην έγκριση της Επιτροπής.

8. Η Επιτροπή θεσπίζει τον εσωτερικό της κανονισμό.

9. Η Επιτροπή εκλέγει το Προεδρείο της για περίοδο δύο ετών.

10. Οι συνεδριάσεις της Επιτροπής στέκονται κανονικά στην έδρα του οργανισμού των Ηνωμένων Εθνών, ή σε οποιοδήποτε άλλο κατάλληλο χώρο που καθορίζεται από την Επιτροπή. Η Επιτροπή συνέρχεται κανονικά κάθε χρόνο. Η διάρκεια των συνόδων της καθορίζεται και τροποποιείται, εάν είναι απαραίτητο, από μια συνεδρίαση των συμβαλλομένων κρατών στην ΠΑΡΟΥΣΑ ΣΥΜΒΑΣΗ, υπόκεινται στην έγκριση της Γενικής Συνέλευσης.

11. Ο Γενικός Γραμματέας των Ηνωμένων Εθνών που θέτει στη διάθεση της Επιτροπής προσωπικό και εγκαταστάσεις που απαιτούνται για την αποτελεσματική εκτέλεση των καθηκόντων που της έχουν ανατεθεί βάσει της παρούσας σύμβασης.

12. Τα μέλη της Επιτροπής που συστάθηκε βάσει της σύμβασης αυτής δικαιούνται, με την έγκριση της Γενικής Συνέλευσης, σχετικά με τους πόρους των Ηνωμένων Εθνών υπό τους όρους και με τον τρόπο που προβλέπεται από τη Γενική Συνέλευση, αθροιστικά.

Άρθρο 44

1. Τα κράτη μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να υποβάλλει στην Επιτροπή, μέσω του Γενικού Γραμματέως των Ηνωμένων Εθνών, εκθέσεις για τα μέτρα που θεσπίζουν για να θέσει σε εφαρμογή τα δικαιώματα που αναγνωρίζονται στην παρούσα σύμβαση και για την πρόοδο στην απόλαυση των δικαιωμάτων αυτών:

α) εντός δύο ετών από την ημερομηνία έναρξης ισχύος της παρούσας σύμβασης για τα εν λόγω κράτη-μέρη

β) εν συνεχεία, ανά πενταετία.

2. Οι εκθέσεις που καταρτίζονται δυνάμει του παρόντος τμήματος πρέπει, όπου ενδείκνυται, αναφέρει, οι παράγοντες και οι δυσκολίες πρόληψη συμβαλλόμενα μέρη να εκπληρώσουν τις υποχρεώσεις που προβλέπονται από την παρούσα σύμβαση. Επίσης περιέχουν επαρκείς πληροφορίες για να δώσει στην Επιτροπή μια σαφή ιδέα της εφαρμογής της σύμβασης στην οικεία χώρα.

3. Τα κράτη μέρη που έχουν υποβληθεί στην Επιτροπή πλήρη αρχική έκθεση έχουν δεν, στις αναφορές που τον έχουν στη συνέχεια σύμφωνα με την παράγραφο (β) της παραγράφου 1 του παρόντος άρθρου, επαναλάβετε προηγουμένως παρέχονται βασικές πληροφορίες.

4. Η Επιτροπή μπορεί να ζητήσει τα κράτη μέρη συμπληρωματικές πληροφορίες σχετικά με την εφαρμογή της σύμβασης.

5. Η Επιτροπή υποβάλλει κάθε δύο χρόνια στη Γενική Συνέλευση, μέσω του οικονομικού και κοινωνικού Συμβουλίου, μια έκθεση για τις δραστηριότητές του.

6. Τα κράτη μέρη παρέχουν τις εκθέσεις τους μια ευρεία διανομή στη χώρα τους.

Άρθρο 45

Για την προώθηση της αποτελεσματικής εφαρμογής της σύμβασης και να ενθαρρύνουν τη διεθνή συνεργασία στον τομέα της σύμβασης:

(α) τις ειδικές υπηρεσίες, το Ταμείο των Ηνωμένων Εθνών για τα παιδιά και άλλα όργανα των Ηνωμένων Εθνών, έχουν το δικαίωμα να εκπροσωπούνται κατά την εξέταση της εφαρμογής των διατάξεων της παρούσας σύμβασης που εμπίπτουν στην εντολή τους. Η Επιτροπή μπορεί να καλεί τις ειδικευµένες, το Ταμείο των Εθνών για τα παιδιά και όλα τα άλλα όργανα όπως κρίνει σκόπιμο να υποβάλλει γνωμοδότηση εμπειρογνωμόνων σχετικά με την εφαρμογή της σύμβασης στους τομείς αρμοδιότητας των αντίστοιχών τους εντολών. Αυτό μπορεί να καλεί τις ειδικευµένες, το Ταμείο των Ηνωμένων Εθνών για τα παιδιά και άλλα όργανα των Ηνωμένων Εθνών να υποβάλουν εκθέσεις για την εφαρμογή της σύμβασης σε τομείς που υπάγονται σε όλους τους τομείς της δραστηριότητας?

(β) η Επιτροπή διαβιβάζει, εάν κριθεί αναγκαίο, στις ειδικευµένες, το Ταμείο των Ηνωμένων Εθνών για την παιδική ηλικία και τα άλλα αρμόδια όργανα κάθε εκθέσεις από τα κράτη-μέρη που περιέχουν ένα αίτημα ή να επιβάλλουν την για τεχνική βοήθεια, συμβουλές ή να συνοδεύεται, κατά περίπτωση, οι παρατηρήσεις και προτάσεις της Επιτροπής που επηρεάζουν τα εν λόγω αιτήματα ή ενδείξεις·

(γ) η Επιτροπή μπορεί να συστήσει στο αίτημα της Γενικής Συνέλευσης του Γενικού Γραμματέα στην Επιτροπή μελετών για συγκεκριμένα θέματα που αφορούν τα δικαιώματα του παιδιού·

(δ) η Επιτροπή μπορεί να κάνει προτάσεις και γενικές συστάσεις με βάση πληροφορίες ληφθείσες σύμφωνα με τα άρθρα 44 και 45 της παρούσας Σύµβασης. Τέτοιες προτάσεις και γενικές συστάσεις που διαβιβάζονται σε κάθε ενδιαφερόµενο συµβαλλόµενο κράτος και τίθενται υπόψη της Γενικής Συνέλευσης, συνοδευόμενα, ενδεχομένως, σχόλια από τα κράτη-μέρη.

Τρίτο μέρος

Άρθρο 46

Η παρούσα σύμβαση είναι ανοικτή προς υπογραφή από όλα τα κράτη μέλη.

Άρθρο 47

Η παρούσα σύμβαση υπόκειται σε επικύρωση. Έγγραφα επικύρωσης κατατίθενται ο Γενικός Γραμματέας των Ηνωμένων Εθνών.

Άρθρο 48

Η παρούσα σύμβαση θα παραμείνει ανοικτή για την προσχώρηση κάθε κράτους. Τα έγγραφα προσχώρησης κατατίθενται ο Γενικός Γραμματέας των Ηνωμένων Εθνών.

Άρθρο 49

1. Η παρούσα σύμβαση αρχίζει να ισχύει την τριακοστή ημέρα μετά την ημερομηνία κατάθεσης στο Γενικό Γραμματέα των Ηνωμένων Εθνών του εικοστού εγγράφου επικύρωσης ή προσχώρησης.

2. Για κάθε κράτος που θα επικυρώσει αυτή τη σύμβαση ή μετά την κατάθεση του εικοστού εγγράφου επικύρωσης ή προσχώρησης, η σύμβαση θα τεθεί σε ισχύ την τριακοστή ημέρα μετά την κατάθεση από το εν λόγω κράτος του σχετικού εγγράφου επικύρωσης ή προσχώρησης.

Άρθρο 50

1. Κάθε κράτος μέρος μπορεί να προτείνει τροποποίηση και να καταθέσει το κείμενο με τον Γενικό Γραμματέα των Ηνωμένων Εθνών. Ο Γενικός Γραμματέας επικοινωνεί στη συνέχεια την τροπολογία για τα συμβαλλόμενα κράτη ζητώντας τους να τον ενημερώσετε εάν υποστηρίζουν τη σύγκληση μιας διάσκεψης των κρατών-μερών για την εξέταση της πρότασης και τη θέση σε ψηφοφορία. Αν, κατά το τετράμηνο από την ημερομηνία της παρούσας ανακοίνωσης, το ένα τρίτο σε λιγότερο των κρατών-μερών που είναι υπέρ της σύγκλησης της διάσκεψης αυτής, ο Γενικός Γραμματέας συγκαλεί το Συνέδριο υπό την αιγίδα του οργανισμού των Ηνωμένων Εθνών. Κάθε τροπολογία που εγκρίθηκε από την πλειοψηφία των συμβαλλομένων κρατών που παρίστανται και ψηφίζουν στη διάσκεψη υποβάλλεται για έγκριση στη Γενική Συνέλευση των Ηνωμένων Εθνών.

2. Κάθε τροπολογία που εγκρίθηκε σύμφωνα με τις διατάξεις της παραγράφου 1 του παρόντος άρθρου τίθεται σε ισχύ όταν έχει εγκριθεί από τη γενική συνέλευση των Ηνωμένων Εθνών και αποδεκτή από την πλειοψηφία των δύο τρίτων των συμβαλλομένων κρατών.

3. Όταν μία τροπολογία αρχίσει να ισχύει, έχει νομικά δεσμευτική για τα κράτη-μέρη που είχε δεχθεί, άλλα κράτη-μέρη εξακολουθούν να δεσμεύονται από τις διατάξεις της σύμβασης αυτής και την τυχόν προηγούμενες τροπολογίες που έγιναν δεκτές από τους.

Άρθρο 51

1. Ο Γενικός Γραμματέας του Οργανισμού Ηνωμένων Εθνών θα λάβετε και να κοινοποιήσουν όλα κράτη μέλη το κείμενο των επιφυλάξεων που διατυπώθηκαν κατά τη στιγμή της επικύρωσης ή προσχώρησης από τα κράτη μέλη.

2. Κράτηση ασυμβίβαστες με το αντικείμενο και το σκοπό της παρούσας σύμβασης, επιτρέπεται.

3. Επιφυλάξεις μπορεί να ανακληθεί ανά πάσα στιγμή με γνωστοποίηση στο Γενικό Γραμματέα των Ηνωμένων Εθνών, η οποία ενημερώνει όλα τα συμβαλλόμενα μέρη της σύμβασης. Η κοινοποίηση παράγει αποτελέσματα από την ημερομηνία κατά την οποία παραλαμβάνεται από τον Γενικό Γραμματέα.

Άρθρο 52

Κάθε κράτος-μέρος μπορεί να καταγγείλει την παρούσα σύμβαση με γραπτή κοινοποίηση στο Γενικό Γραμματέα των Ηνωμένων Εθνών. Η καταγγελία παράγει αποτελέσματα ένα έτος μετά την ημερομηνία παραλαβής της κοινοποίησης από το γενικό γραμματέα.

Άρθρο 53

Γενικού γραμματέα του οργανισμού των Ηνωμένων Εθνών ορίζεται θεματοφύλακας της παρούσας σύμβασης.

Άρθρο 54

Το πρωτότυπο της παρούσας σύμβασης, της οποίας τα Αραβικά, κινέζικα, Αγγλικά, γαλλικά, ρωσικά και Ισπανικά κείμενα είναι εξίσου αυθεντικά, κατατίθεται στον Γενικό Γραμματέα των Ηνωμένων Εθνών.

ΣΕ πίστωση των ανωτέρω οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι, δεόντως εξουσιοδοτημένοι από τις αντίστοιχες κυβερνήσεις τους, υπέγραψαν την παρούσα σύμβαση.

_________

1 / Η Γενική Συνέλευση, στο ψήφισμά του 50/155, της 21ης Δεκεμβρίου 1995, ενέκρινε την τροπολογία, η οποία είναι να αντικατασταθεί, στην παράγραφο 2 του άρθρου 43 της σύμβασης για τα δικαιώματα του παιδιού, η λέξη "δέκα" από τη λέξη «δεκαοκτώ». Η τροπολογία που τέθηκε σε ισχύ στις 18 Νοεμβρίου 2002, μετά την αποδοχή από την πλειοψηφία των δύο τρίτων των συμβαλλομένων κρατών (128 από 191).